ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 21.03.1994.
Aos vinte e
um dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se,
na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto
Alegre, em sua Décima Quarta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa
Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Letícia Arruda,
Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu
Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani
Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair
Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton
Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo e João
Bosco. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das
Atas da Décima Terceira Sessão Ordinária e da Segunda Sessão Solene, que foram
aprovadas. À MESA foi encaminhado, pelo Vereador João Bosco, 01 Projeto de Lei
do Legislativo nº 20/94 (Processo nº 657/94). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios
nºs 134 e 137/94, do Senhor Prefeito Municipal, 23/94, da União dos Vereadores
do Rio Grande do Sul, s/nº, do Deputado Federal José Fortunati: Cartão do
Reitor da ULBRA, Senhor Ruben Becker. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 151/93, este
discutido pelo Vereador Divo do Canto, 131/93, 05 e 06/94, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 31/93 e o Projeto de Lei do Executivo nº 15/94;
em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 01 e 02/94 e
os Projetos de Lei do Executivo nºs 16 e 17/94; em 3ª Sessão, os Projetos de
Lei do Legislativo nºs 234/91, 158/93 e 09/94, o Projeto de Lei do Executivo nº
12/94, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nºs 43/93 e o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 06/94. A seguir, constatada a existência de
“quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Luiz Braz, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se o período de COMUNICAÇÕES. Na
oportunidade, o Senhor Presidente informou que este período seria destinado a
homenagear os duzentos e vinte e dois anos da Cidade de Porto Alegre e a
entregar Medalhas e Diplomas aos funcionários da Casa com quinze, vinte e vinte
e cinco anos de serviço, nos anos de mil novecentos e noventa e dois e mil
novecentos e noventa e três, conforme Requerimentos nºs 42 e 27/94 (Processos
nºs 319 e 141/94), de autoria da Mesa Diretora. Compuseram a Mesa: Vereador
Luiz Braz, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Doutor Tarso Genro,
Prefeito Municipal de Porto Alegre, Doutor Agenor Casaril, representante do
Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vereador Wilton
Araújo, 1º Secretário da Casa. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Vereador João Dib que, em nome da Casa, disse ter Porto Alegre duas datas
comemorativas de sua origem, uma referente à colonização e outra à fundação,
sendo oficialmente comemorada a segunda, dia vinte e seis de março. Leu
discurso proferido pelo Senhor José Loureiro da Silva, dia cinco de novembro de
mil novecentos e quarenta, onde é destacada a emoção e o amor desse político
por nossa Cidade. Disse ratificar as palavras do mesmo, lembrando sua visão de
Porto Alegre como exemplo de espaço físico e cultural em processo de
construção, sendo formado por homens em quem o sentimento de carinho pela
Cidade encontra-se profunda e inegavelmente enraizado. Em prosseguimento, o
Senhor Presidente concedeu a palavra ao Prefeito Tarso Genro, que falou sobre o
significado da presente data para todos os porto-alegrenses, destacando sua
alegria por festejá-la, hoje, conjuntamente com esta Casa. Analisou a relação
atualmente verificada entre o Executivo e o Legislativo Municipal, dizendo
terem sido debatidos aqui, com seriedade e honradez, todos os problemas básicos
da Cidade, observando-se sempre, como objetivo comum, a busca do melhor para a
população. Após, o Senhor Presidente pronunciou-se acerca da solenidade,
atentando para a importância do quadro de funcionários da Câmara Municipal de
Porto Alegre para que esta pudesse cumprir com as funções às quais se destina.
Em continuidade, convidou o Prefeito Municipal a proceder à entrega dos
Diplomas e Medalhas aos funcionários hoje homenageados: Senhores Ivone Goulart
Kuhn, Jocelem Lilja Pires, Marieta Müller, Regina da Silva Carvalho, Felipe
Jorge de Oliveira da Fé, Inês Margareth Haffner, Pedro Antônio Ranquetat,
Almerinda Lemos Thomé, Elizabeth dos Reis, Vera Lúcia Barbosa e Maria Letícia
de Arruda Timm, estes por quinze anos de serviço, Sérgio Luiz Marques
Henriques, Wenceslau Gonçalves, Clóvis Proença de Abreu e Zilá Cohen, estes por
vinte anos de serviço, e Luiz Alberto da Costa Chaves, este por vinte e cinco anos
de serviços prestados à Casa. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a
presença de todos e suspendeu os trabalhos às quatorze horas e trinta e oito
minutos, nos termos do artigo 143, II do Regimento Interno. Às quatorze horas e
quarenta e dois minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos
os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/93 que, após ter sido
discutido pelos Vereadores Décio Schauren e Nereu D’Ávila, teve adiada sua
discussão por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador Décio Schauren.
Em Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/93, por quinze
Votos SIM contra dez votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores
Jocelin Azambuja, João Dib, Clóvis Ilgenfritz e Wilton Araújo, tendo votado Sim
os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos,
Helena Bonumá, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Negrinho, Pedro Américo Leal,
Airto Ferronato, Giovani Gregol, João Verle, Jair Soares, Geraldo de Matos
Filho e João Motta, e votado Não os Vereadores João Dib, Lauro Hagemann, Mário
Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, João Bosco,
Isaac Ainhorn e Milton Zuanazzi e tendo sido, este Projeto, submetido à votação
nominal por solicitação do Vereador Luiz Braz. Em Discussão Geral e Votação
foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 52/93 e os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 134 e 137/93, este com Emenda. Ainda, foram aprovados os
seguintes Requerimentos, solicitando que os Projetos em questão sejam
dispensados da votação de suas Redações Finais: do Vereador João Verle, com
relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 52/93, do Vereador Jocelin Azambuja,
com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 30 e 134/93; do Vereador
José Gomes, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 137/93. Em
prosseguimento, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Divo do
Canto, de Voto de Congratulações com a Associação dos Moradores do Jardim
Stella Maris, pela passagem de seu aniversário de fundação; do Vereador Eliseu
Santos, de Voto de Congratulações com o Pastor Marlington Lopes, por ter sido
nomeado, recentemente, para o cargo de Secretário da Federação Sul-Rio-Grandense
da Igreja Adventista do Sétimo Dia; do Vereador João Bosco, de Voto de
Congratulações com o Jornalista Armindo Antônio Ranzolin, Diretor da Rádio
Gaúcha, pelo lançamento da XIª Maratona de Porto Alegre; do Vereador João
Verle, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 12/94 seja considerado
em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de
Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e
Habitação; do Vereador Jocelin Azambuja, de Votos de Congratulações com o
Colégio Aplicação e com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pela
passagem de seus aniversários de fundação; do Vereador Pedro Ruas, solicitando
a renovação da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/90,
este por treze Votos SIM contra doze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores
Eloi Guimarães, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Lauro Hagemann, Maria do
Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, João
Bosco, Mário Fraga e Pedro Américo Leal e votado Não os Vereadores Giovani
Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Jocelin Azambuja, João Motta, João
Verle, José Gomes, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Santos, Divo do
Canto e Geraldo de Matos Filho, e tendo sido, este Requerimento, submetido à
votação nominal por solicitação do Ver. Luiz Braz. Em GRANDE EXPEDIENTE, o
Vereador João Bosco discorreu sobre o afastamento de um funcionário cargo de
confiança da Administração Municipal envolvido em um caso de corrupção, dizendo
que o PT não está isento a esse tipo de percalço. Criticou a existência de
convênio entre o Departamento Municipal de Água e Esgotos e a escola Instituto
Porto Alegre - IPA, convênio esse que, segundo Sua Excelência, isenta a escola
do pagamento da conta de água em troca da concessão de bolsas de estudos para
funcionários do DMAE. O Vereador João Dib declarou que o DMAE só pode dispensar
alguma instituição da cobrança da conta de água mediante lei, dizendo não ser
escusa a realização de convênios com entidades que servem à municipalidade.
Discorreu, também, sobre alterações nos quadros funcionais da Administração
Municipal direta e indireta e das autarquias, dizendo que acompanhará todos os
boletins de pessoal da Prefeitura para constar essas “estranhas” mudanças com
acréscimo e supressão de pessoal. O Vereador João Motta, respondendo às
constatações feitas pelo Vereador João Bosco, colocou-se à disposição de Sua
Excelência para intermediar contato com o Secretário Municipal de Obras e
Viações, Senhor Estilac Xavier, para esclarecimentos do caso do funcionário
referido pelo Vereador João Bosco. Disse, ainda, que de pronto foi instalada
Sindicância para apuração de irregularidades na SMOV. O Vereador Guilherme
Barbosa falou sobre a importância da Casa de Passagem Infantil para crianças
vítimas de violência, na consolidação do trabalho dos Conselhos Tutelares.
Discorreu, também, sobre o envolvimento da Companhia Estadual de Energia
Elétrica e da Companhia Riograndense de Telecomunicações na compra de quotas de
financiamento da cobertura jornalística a ser feita pelo Jornal Zero Hora na
Copa do Mundo, criticando o envolvimento dessas empresas com esse gasto. O
Vereador Jocelin Azambuja registrou sua indignação com a situação de um grupo
de crianças que está morando na Rua Andrade Neves, declarando que apesar dos
diversos órgãos de amparo, estudo e tratamento da questão do menor e apesar da
farta publicidade, muito pouco está sendo efetivamente feito. Disse que há um
descompasso entre as quantias aplicadas na questão do menor e os resultados
surtidos. Protestou, também, contra o não recebimento de respostas dos Pedidos
de Informações formulados por Sua Excelência a órgãos que tratam da questão do
menor. O Vereador José Gomes comentou declarações do Almirante Arnaldo Leite
Pereira, sobre a possibilidade de intervenção militar no País, criticando esta
postura e o silêncio desta Casa. Disse que encaminhará Moção de Repúdio a essa
declaração e a declarações semelhantes de oficiais da reserva, propugnando por
um combate contundente a qualquer posição que atente contra o Estado de
Direito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal discorreu sobre
o pouco progresso do País sob o comando dos governos civis que se sucederam ao
regime autoritário, criticando a postura do Supremo Tribunal Federal que,
valendo-se das prerrogativas do artigo 168 da Constituição Federal, atenta
contra o Plano de Estabilização Econômica do Governo Federal. Criticou, também,
o auto-aumento dos Deputados Federais, frisando o estado de anarquia em que se
encontra nossa democracia. O Vereador Henrique Fontana, propugnou por uma
crítica aos grandes partidos que votaram pelo auto-aumento dos Deputados
Federais, lembrando que, por exemplo, o PMDB poderia ter fechado questão contra
esse aumento e que, no entanto, omitiu-se. Criticou, também, a tomada de
decisão por voto secreto nas Sessões da Câmara Federal que decidiram pelo
aumento, incluindo em sua crítica o STF. Disse que a crise institucional que
vivemos merece um tratamento responsável para que seja reconstruída a
democracia em nosso País. O Vereador Jocelin Azambuja falou sobre a Convenção
Nacional do PTB e a tomada de decisão desse partido contra quaisquer atos que
atentem contra o patrimônio e as finanças públicas, referindo-se ao episódio
dos aumentos do Judiciário e do Legislativo Federais. Disse, com referência a
isso, esperar uma reforma da decisão dos Deputados pelo Senado Federal,
declarando que a democracia é a capacidade de autocorreção sem tutelas ou
ameaças. Às dezessete horas e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sesssão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Airto Ferronato e
Wilton Araújo e secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo, Milton Zuanazzi e
Airto Ferronato, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Wilton Araújo, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos
e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
(Obs.: A Ata digitada nos
Anais é cópia fiel do documento original.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Hoje nós estaremos dedicando o período das
Comunicações para homenagear os 222 anos de Porto Alegre. Daqui a pouco vamos
solicitar a inversão na ordem dos trabalhos, a fim de que possamos realizar
essa homenagem no início da Sessão.
Passamos, de imediato, à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2953/93
- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/93, do Ver. Divo do Canto, que autoriza o
Executivo Municipal a criar o Centro de Atendimento ao Idoso, através da
medicina alopata e alternativa, na rede municipal de saúde, e dá outras
providências.
PROC. 2327/93
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 31/93, da Ver.ª Maria do Rosário,
que oficializa o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM.
PROC. 0313/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
05/94, da
Ver.ª Letícia Arruda, que autoriza o Município a criar o Centro Municipal de
Estudos sobre as Drogas - CMED e dá outras providências.
PROC. 0314/94
- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/94, da Ver.ª Letícia Arruda, que autoriza a criação de
Creches Municipais Especiais para Crianças com Síndrome da Imunodeficiência
Adquirida Congênita e dá outras providências.
PROC. 0524/94
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 15/94, que cria Cargos na Administração Centralizada.
PROC. 3025/93
- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/93, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua
Rosa Maria Malheiros um logradouro irregular, localizado no Bairro Rubem Berta.
2ª SESSÃO
PROC. 0456/94
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/94, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que regula o artigo 150 da Lei
Orgânica Municipal e dá outras providências.
PROC. 0417/94
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/94, do Ver. Isaac Ainhorn, que dá nova redação ao art. 2º da
Lei Complementar nº 285, de 29 de dezembro de 1992.
PROC. 0541/94
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/94, que cria o Fundo Municipal de Apoio às Atividades
de Segurança, Controle e Fluidez do Trânsito-FUNTRAN.
PROC. 0654/94
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/94, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de CR$ 30.000.000.00 e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 2754/91
- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 234/91, do Ver. João Bosco, que dispõe sobre a
homenagem a ídolos esportivos em logradouros públicos e dá outras providências.
(com Substitutivo nº 01)
PROC. 3076/93
- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/93, do Ver. Pedro Américo Leal, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Padre Antonio Juarez de Moura
Maia.
PROC. 0521/94
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/94, que autoriza o Poder Executivo a refinanciar (a
dívida imobiliária, quando for o caso, e) os saldos devedores de operações de
crédito interno de responsabilidade da administração direta (quando for o caso)
indireta do Município, junto a órgãos e entidades controlados direta ou
indiretamente pela União, e dá outras providências.
PROC.
2986/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DO LEGISLATIVO Nº 43/93, do Ver. Mário Fraga, que estabelece adiantamento ao funcionário
municipal, com posterior desconto parcelado em folha de pagamento, dos valores
relativos ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
PROC. 0481/94
- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/94, do Ver. Mário Fraga, que determina que as placas
indicativas de parada para os passageiros do transporte coletivo sejam
pintadas, em seus contornos, com tinta fosforescente.
PROC. 0527/94
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/94, que altera os limites da
Unidade Territorial Industrial 01 e Unidade Territorial Residencial 07, da
Unidade Seccional Intensiva 19, e modifica o regime urbanístico a ser observado
em Área Funcional estabelecida pela Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de
1979, e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Divo do Canto está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Projeto 151/93,
de autoria desse Vereador, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Centro
de Atendimento ao Idoso, através da medicina alternativa na rede municipal de
saúde e dá outras providências. Nós estivemos analisando esse problema, estivemos
reunidos com a maior autoridade em medicina alternativa no Estado que é o Dr.
Marco Aurélio Dorneles. Este tipo de tratamento de saúde já existe na rede
estadual, é consagrado na Constituição Federal e nada melhor do que iniciar
pelo Município, pela comunidade mais carente, que são os aposentados e
pensionistas.
Esse Projeto baseia-se numa
porção de fatores:
Primeiro, são tratamentos de
saúde muito mais acessíveis às pessoas de baixo poder aquisitivo. Entre as
especialidades temos a homeopatia, a mesoterapia, acupuntura, florais,
neurolingüística e fisioterapia. Esse tipo de tratamento dispensa até mesmo
certos exames utilizados pela medicina tradicional. É lógico que não
dispensaremos alopata, mas penso que os porto-alegrenses - a começar pelos
idosos - têm esse direito. É mais um espaço que se abre no sentido de garantir
ao povo melhores condições de vida e oportunidades. Sabemos que os medicamentos
e qualquer tratamento na medicina tradicional têm seus preços praticamente
proibitivos, por isso estaríamos abrindo novas oportunidades através da
medicina alternativa.
Aqui na Câmara temos um
médico homeopata com quem dois netos meus se tratam com resultados altamente
satisfatórios, até mesmo com certa diferença entre a saúde destas duas crianças
e os outros netos. Eu gostaria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que déssemos
uma oportunidade para que esse médico especialista pudesse fazer aqui uma
exposição para todos nós Vereadores e somente depois votarmos o Projeto.
Considero esta uma ótima oportunidade para o Município realizar um grande
trabalho na área da saúde pública e, com isto, prestar também um serviço ao
idoso, porque o poder público ficará autorizado para que, dentro de seis meses,
possa implantar o Centro de Tratamento de Saúde de Medicina Alternativa ao
idoso de Porto Alegre. Para isso, chamamos a atenção de todos os Vereadores
para que leiam esse Projeto e participem no dia dessa palestra.
Eu queria perguntar à Mesa
quais as condições, se através de votação ou não, para que fosse convocado o Dr.
Marco Aurélio, se possível, para segunda ou quarta-feira da próxima semana,
para ouvirmos esse médico. O Dr. Marco Aurélio Dorneles é médico do Centro de
Saúde Modelo e pratica a medicina alternativa, também é Diretor do Hospital de
Cachoeirinha, tem curso no exterior dessa medicina. Eu acho que isso é muito
produtivo para todos nós e é muito importante. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições para a Pauta e nós damos por encerrado esse
período.
Como nós estamos aguardando
o Sr. Presidente Municipal para abrirmos o período das Comunicações, nós
colocamos em votação o Requerimento para a inversão da ordem dos trabalhos,
colocando o período das Comunicações para este instante, para que possamos
fazer a homenagem aos 222 anos de Porto Alegre. Após, a Ordem do Dia e, por
final, o Grande Expediente.
Em votação o Requerimento.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
No período de Comunicações,
essas inscrições de hoje também não valem. Elas perdem o valor para que cada
partido possa, na verdade, se manifestar, porque senão teríamos um só partido
fazendo várias manifestações. Então, as inscrições são feitas na hora. Cada
partido tem direito a uma inscrição no período das Comunicações. Essas
inscrições ficam para a próxima Sessão. Peço, por favor, que a Diretora
Legislativa tome essas providências. Solicitamos que o Sr. Prefeito Municipal
seja encaminhado à Mesa. Queremos agradecer a presença do Sr. Prefeito
Municipal Dr. Tarso Genro. Também vamos solicitar a presença do representante
do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Dr. Agenor
Casaril.
Este período de Comunicações
estará destinado a homenagear os 222 anos de Cidade de Porto Alegre e também à
entrega de medalhas e diplomas aos funcionários da Casa com quinze, vinte e
vinte e cinco anos de serviço, nos anos de 1992 e 1993, de acordo com
Requerimentos 42/94 e 27/94, Processos 319 e 141/94.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, duas
questões. Uma é para sugerir, inclusive algumas Lideranças que eu já consultei,
como do PTB e PMDB concordaram, quanto a do PDT, por mim representada, também
concorda que, já que o Requerimento foi a Mesa, que falasse um só representante
da Mesa em nome da Casa; não precisaria que as bancadas se pronunciassem,
porque temos muito trabalho. Em segundo, Sr. Presidente, só para saber de V.
Ex.ª: dia 23, quarta-feira, tem um período por V. Ex.ª para homenagear a EBCT.
Ocorre que teremos uma Sessão pesada para votação, em Sessão única, o Regimento
Interno.
O SR. PRESIDENTE: Exatamente por causa dessa Sessão que está marcada, acabamos tirando a
votação do Regimento da quarta-feira, já que precisaríamos da Sessão inteira
para votá-lo. Na quarta-feira, eu pretendia, novamente, fazer uma reunião com
as Lideranças ou só com a Mesa, para que pudéssemos estabelecer a Sessão de
segunda-feira para votação do Regimento. Impreterivelmente.
Vejo que o Ver. João Dib
manifesta-se contrário àquela proposição de V. Ex.ª, mas eu faria o seguinte:
eu delegaria ao Ver. João Dib a oportunidade de falar em nome da Casa para
fazer a saudação aos 222 anos da Cidade de Porto Alegre, se nenhuma Liderança
fizer objeção.
Com a palavra, o Ver. João
Dib.
O SR. JOÃO DIB: Ex.mo Sr. Presidente Ver. Luiz Braz. Ex.mo Sr.
Prefeito Municipal Dr. Tarso Genro. Ex.mo Sr. Representante do
Procurador-Geral de Justiça do Estado Dr. Agenor Casaril. Srs. Vereadores. Meus
senhores e minhas senhoras. Porto Alegre é uma cidade que tem duas datas: 5
novembro de 1740, a data da colonização; 26 de março de 1772, considerada a
data da sua fundação. Portanto, Porto Alegre, até nisso, é feliz: tem dois
aniversários. Mas, oficialmente, comemoramos o aniversário da fundação, em 26
de março de 1772, portanto, há 222 anos. (Lê.)
“Sob estes céus lavados de
luz e de sol, glorificamos, nesta tarde radiosa, a cidade de Porto Alegre.
A trilha de mais de duzentos
anos foi percorrida com entusiasmos e anseios, com grandezas e misérias, com
lágrimas e risos.
A cidade formou-se, no seu
amálgama íntimo, com aquelas dores e alegrias humanas, que dignificam e
enobrecem as coletividades.
Nesta hora gloriosa, de luz
e de sol, podemos reproduzir, numa paráfrase, um uso tradicional da Espanha
romântica.
Eram as noivas que chegavam,
despojando-se dos seus anéis de noivado: eram as velhinhas amoráveis, trazendo
as jóias antigas da família e aquelas que recordavam os seus primeiros anos de
juventude: eram os guerreiros, batidos, de todas as lutas, que ofertavam o punho
das espadas.
E as relíquias todas eram
jogadas no enorme caldeirão da praça, onde se ia fundir o sino que dobraria
pelos homens e pelas grandezas imateriais da vida.
Hoje, Porto Alegre, no seu
simbolismo, está caldeando, na Ara acesa desta praça, os seus sentimentos mais
recônditos, as jóias mais fulgurantes do seu tesouro íntimo. Nas suas mulheres,
nos seus homens, nas suas crianças, é toda uma fulguração de joalherias
cintilantes, atirando nesta Pira os corações e as almas, num arrebatamento que
enaltece e justifica a própria razão de ser das criaturas.
Os sinos que estamos
fundindo neste caldeamento baterão as horas álacres ou tristes, mas sempre
conservarão erguidos os pendores de nobreza dos porto-alegrenses, exaltando a
terra e o homem e engrandecendo o Brasil, que amamos acima de tudo.”
Havia dito que esta Cidade
tem duas datas para aniversariar. No dia 5 de novembro de 1940, o grande
Prefeito desta Cidade, o Sr. José Loureiro da Silva, disse exatamente essas
palavras.
Se Porto Alegre teve um
amor, uma paixão, Loureiro da Silva foi o seu amante.
Loureiro da Silva, no dia em
que recebia pela Cidade um equipamento de Raios-x ofertado pela Rádio Guaíba e
pelo povo de Porto Alegre, lá no Pronto Socorro, dizia que: “Cada vez mais me
orgulho de ser filho desta Cidade, porque ela será um exemplo e é um exemplo em
todo nosso País, sobretudo numa época como esta, de inquietações, de dúvidas e
de medo, porque Porto Alegre ainda é uma cidade que, mesmo que se abra a caixa
de Pandora, donde saem todos os males, ela fica no fundo do seu coração, com a
esperança, a grande esperança no seu futuro.” Loureiro da Silva foi alguém que
amou extraordinariamente esta Cidade. Sei que o Prefeito Tarso Genro também a
ama, mas como Loureiro ninguém o fez e ninguém o fará, por certo.
Ele nasceu aqui. Conheceu
cada canto desta Cidade, e nós temos certeza de que nele podemos ter o exemplo
de grande amor por esta Cidade que, realmente, é maravilhosa. E como ele disse:
por mais que se abra a caixa de Pandora, donde saem os males, fica no fundo do
coração dos porto-alegrenses a esperança, mas mais do que a esperança, Prefeito
Tarso Genro, fica a certeza de que teremos dias melhores, porque temos um
Governo bem constituído, e temos uma Câmara que deseja ajudar no
desenvolvimento desta Cidade. Portanto, a nossa saudação ao Prefeito, saudando,
na pessoa do Prefeito, todos os porto-alegrenses. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Tarso Genro, Prefeito Municipal, está com a palavra.
O SR. TARSO GENRO: Ex.mo Sr. Luiz Braz, Presidente da Câmara de Vereadores,
Ex.mo Sr. Procurador, aqui representando a Procuradoria do Estado,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores. É com muita honra que represento a
Cidade, neste momento, para agradecer, em primeiro lugar, a Sessão Solene da
Câmara, para me dirigir, mais uma vez, aos Senhores Vereadores, numa data que
tem para todos nós, uma importância transcendental. Nós que aqui vivemos, que
aqui amamos e sofremos, nós que aqui trabalhamos e desempenhamos a nossa
atividade política, temos um profundo compromisso com a Cidade de Porto Alegre.
Tenho acompanhado o trabalho de cada um dos Srs. Vereadores, não só durante a
primeira gestão da Frente Popular, em Porto Alegre, mas também, diria, mais
precisamente nesta gestão. Eu creio que, no aniversário da Cidade, é bom que a
Cidade tenha alguma coisa de universal para apresentar ao conjunto do País. De
universal além, evidentemente, da beleza da Cidade, da dignidade do seu povo,
da seriedade da maioria dos seus políticos; de universal quero dizer as
relações que se estabelecem entre duas instituições fundamentais da Cidade: a
Câmara de Vereadores e o Poder Executivo.
Tenho visto, evidentemente,
paixões políticas se acenderem, ao longo da minha vida pública; tenho visto
cada um dos Vereadores de um partido defender os seus pontos de vista. Agora
quero testemunhar, no aniversário da Cidade, em nome disto que reputo
universal, que nenhuma das questões fundamentais da Cidade deixou de ser
discutida e negociada, nesta Câmara, com seriedade, com honradez e com
transparência, assim como me sinto profundamente orgulhoso da minha Bancada,
composta por parlamentares extraídos de um mundo que nós reputamos um mundo do
trabalho, voltado para as transformações sociais.
Quero dizer que tenho um juízo
desta Câmara, através de cada um dos seus Vereadores, de que todos eles honram
o programa dos seus partidos, que todos eles, aqui no debate, na negociação, na
luta política, áspera muitas vezes evidentemente, aparentam colocar num
primeiro degrau o interesse partidário e, num segundo, o interesse da Cidade.
Mas isto é pura aparência da disputa. A tradição que esta Casa vem firmando na
relação com a Cidade, na relação com o Executivo, significa que Porto Alegre
tem, sim, de oferecer ao resto do País uma relação profundamente aperfeiçoada
do seu Poder Legislativo com o Poder Executivo, da Mesa da Câmara com o
conjunto da Cidade, da Mesa da Câmara com o Executivo, e do Executivo, creio
eu, com o conjunto das bancadas aqui representadas.
Faço este registro no
aniversário da Cidade, porque não sei de um registro melhor que possa-se fazer
para comemorar os 222 anos da Cidade de Porto Alegre, uma Cidade que tem muito
a construir, que tem muito a lutar, muitas misérias e segregações a superar.
Há, certamente, no plano da política, da valorização da democracia, do respeito
aos partidos. Creio que Porto Alegre, no seu aniversário, oferece um exemplo
geral para o País.
Congratulo-me de ter aqui,
na tribuna, saudando este dia, um ex-Prefeito da Cidade. Congratulo-me de ter,
aqui nesta bancada, políticos que já tem, além de todos, tradição na Cidade,
tradição de respeitabilidade, de honradez, de combate e que representam cada um
deles o seu partido, na melhor possibilidade.
Obrigado, Srs. Vereadores
por esta homenagem à nossa Cidade. Nesses 222 anos temos um exemplo para o
País. E nesse exemplo todos nós comungamos da mesma forma, e com a mesma
intensidade para produzir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: E Porto Alegre, que é amada por todos nós, tanto por aqueles que
nasceram aqui, como aqueles que como eu chegaram aqui há algum tempo e
aprenderam a admirar esta Cidade, a amar esta Cidade, mais que todas as outras.
Sinto-me orgulhoso de estar aqui presidindo esta Sessão. E sentir que consigo presidir
uma assembléia de homens honestos, preocupados com a vida da Cidade, homens que
dentro das duas capacidades, das suas competências, procuram fazer todo o
possível para que Porto Alegre possa ser cada vez mais melhor.
Então, Sr. Prefeito
Municipal, é uma satisfação muito grande estar presidindo esta Câmara que julgo
ser de muita qualidade, a melhor Câmara que está em atuação em todo o País. E
ter lá na Prefeitura Municipal alguém da sua competência, da sua capacidade.
Tenho certeza de que qualquer cidade realmente ficaria muito orgulhosa de ter
os homens públicos que tem. Aliás, por termos homens públicos dedicados é que
nós temos um rol de funcionários que se dedicam durante muitos anos para que a
Cidade possa ter um serviço público da qualidade como tem Porto Alegre. E é por
esses motivo que nós escolhemos este dia, especialmente o dia do aniversário da
Cidade, para homenagear funcionários públicos que estão ao longo dos anos
dedicando-se para que esta Câmara Municipal possa realmente realizar o trabalho
que realiza.
Nós queremos, aqui, chamar
os funcionários que completaram esse tempo de serviço, tanto em 1992, como em
1993, e não puderam ser homenageados naquelas épocas, e nós estamos, agora,
oferecendo a esses funcionários a homenagem que é muito justa, e que eu posso
agora nominá-los para que eles possam ser reconhecidos e possam ter a homenagem
que eu tenho certeza que é muito justa.
(Obs.: O Sr. Presidente
convida o Sr. Prefeito Municipal a proceder à entrega dos Diplomas e Medalhas
aos funcionários homenageados, conforme consta na Ata.)
Agradecemos novamente ao Sr.
Prefeito Municipal, que fez a entrega para todos os funcionários. Agradecemos,
mais uma vez, a todos os funcionários. Queremos dizer-lhes que continuem dando
tudo de si para que esta Câmara Municipal possa, cada vez mais, servir a esta
Cidade que tanto amamos. (Palmas.)
(Suspendem-se os trabalhos
às 14h38min.)
O SR. PRESIDENTE (às
14h42min): Há quórum. Passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0021/93
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01/93, do Ver. Décio Schauren,
que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras
providências. Com Emendas de nºs 01 a
06.
Pareceres
- da CCJ, Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e da Emenda
nº 01;
- da CCJ, Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação das Emendas nºs
02, 03, 04 e 06, pela rejeição da Emenda nº 05;
- da CFO, Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação do Projeto e das
Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06;
- da CUTHAB, Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e
das Emendas nºs 01, 02 e 06, pela rejeição das Emendas nºs 03, 04 e 05.
Observação:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta, art. 82, § 1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. O Ver. Décio Schauren está com a palavra discutir.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto é um
Projeto ainda apresentando na Legislatura passada. No entanto, com a
reapresentação neste Legislatura, nós incorporamos uma série de sugestões
feitas pelos Vereadores, no debate, na Legislatura passada. O Projeto visa,
basicamente, em primeiro lugar, fazer uma compilação de toda legislação
existente conforme sugestão da própria Assessoria Técnica Parlamentar da Casa.
Em segundo lugar, visa
democratizar daqueles logradouros já habitados. É importante dizer isso. Nós,
muitas vezes, tivemos problemas com denominação de logradouros, quando os
moradores não aceitam aquele nome que foi dado. Então, se trata, não só de uma
questão de democracia, mas de uma questão de bom senso, que, aqueles
logradouros que já são habitados, os moradores sejam consultados sobre o nome.
Vejam, Srs. Vereadores, que nós não estamos tirando o direito de os Vereadores
legislarem sobre denominação de logradouros. Não se trata disto. Inclusive
existe toda uma gama de loteamentos novos onde, evidentemente, não é preciso
haver a consulta, até porque, no geral, ainda são ruas não habitadas. Agora,
naqueles logradouros já habitados, é de bom senso que se faça uma consulta aos
moradores sobre o nome do logradouro que vai ser dado.
Então, na essência, o
Projeto é isso. E quero também dizer que há algumas emendas, a Emenda de nº 1,
do Ver. Nereu D’Ávila, com a qual concordamos. Também concordamos com a Emenda
nº 2, do Ver. Artur Zanella, ela aperfeiçoa o Projeto; a Emenda de nº 4 nós
entendemos que, realmente, quando for logradouro já habitado deveriam ser
consultados os moradores; Emenda de nº 5, conforme Parecer da Comissão, é uma
emenda inorgânica e a Emenda de nº 6 aceitamos porque, evidentemente, quando
for um nome de pessoa de notório conhecimento público não será exigida a
apresentação de certidão de óbito.
Solicitamos, então, a
aprovação dos Srs. Vereadores a este Projeto com o qual queremos aperfeiçoar a
legislação sobre denominação de logradouros, que visa democratizar a escolha
dos nomes dos logradouros já habitados. E concordamos com as Emendas de nº 1,
nº 2 e também com a de nº 6, que entendemos que vêm exatamente aperfeiçoar o
nosso Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para discutir o PLCL nº 01/93.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu queria chamar a
atenção da Casa para a importância deste Projeto. Não sei se V. Ex.ªs
se deram conta, o Projeto de Vereador Décio Schauren, no seu artigo 14, diz o
seguinte: “Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 172,
Leis Complementares nºs 03, 40, 72, 107, 137 e 225.” Revoga todas as Leis
Complementares e Ordinárias, ficando isto que está escrito aqui, aí a sua
importância.
No ano passado, discuti e
apresentei uma Emenda, assim como o Vereador Zanella, mas não sei, Srs.
Vereadores, se nós ficaremos com o ideal. Para se ter uma idéia, a Lei
Complementar número 3, que é de 1973, traz um dispositivo que é uma
jurisprudência na Cidade e que está sendo revogado. Eu tenho um Projeto nesta
Casa, que dá o nome de Rua da Praia, porque o nome Rua dos Andradas é frio,
ninguém sabe onde fica. A Rua da Praia, mais antiga das ruas, símbolo de Porto
Alegre. Quando houve aquela votação para saber qual seria o símbolo de Porto
Alegre, eu votei para que fosse esta rua, porque assim como a Calle Florida é o
símbolo de Buenos Aires, a Rua da Praia é o símbolo da Porto Alegre, mas perdemos.
Todos dizem Rua da Praia e não Rua dos Andradas.
A minha Lei que faz uns
cinco ou seis anos que está aí e nunca foi aprovada, é que esta Lei tem dois
dispositivos: primeiro que volte ao nome consagrado pela população, no caso de
retorno de nome de rua; que tenha absoluta concordância e que seja um nome
consagrado pela população. É essa a exigência de Lei Complementar nº 3. Claro
que Rua da Praia é consagradíssima pela população. Este item estaria em
concordância com a exigência da Lei.
Segundo, que seja feita uma
consulta aos moradores para concordarem. Aí é que melou, porque eu não descobri, até hoje, quem é que faz
plebiscito, se é a Câmara, se é o Executivo, se são eles mesmos que fazem entre
si, como é que votam? E tem outra coisa, se, por exemplo, eu alugo um prédio na
Rua da Praia, eu voto ou é proprietário quem vota? Agora, há uma outra Lei que
o Ver. Dilamar Machado conseguiu aprovar nesta Casa, que também não foi muito
perfeita, que é a Lei Complementar nº 282, de 16 de outubro de 1992. Tem um Projeto
nesta Casa alterando esta Lei do Ver. Dilamar. Eu provei para ele que esta Lei,
que foi votada no final de ano, alopradamente, nós engolimos algumas coisas,
depois o próprio Ver. Dilamar reconheceu que ela não foi a melhor. E eu estou
alterando.
A Lei Complementar nº 282,
parágrafo único do artigo 2º, diz: “Para assuntos de interesses localizado
poderão ser consultados apenas os eleitores com domicílio nas áreas das zonas
eleitorais correspondentes.” Isso é absolutamente impossível, por quê? Porque eleitores
com domicílio nas áreas, como por exemplo, um cidadão que veio me visitar, que
está morando em Sapucaia do Sul e vota aqui, na primeira zona, ele teve um
problema e veio me procurar porque fui Presidente da primeira zonal do PDT. Diz
aqui: “Apenas eleitores com domicílio nas áreas das zonas.” Isso fica para o
Tribunal Eleitoral uma confusão. A primeira zona eleitoral tem cento e cinco
mil eleitores. Se fizerem plebiscito só na primeira zona vão votar mais de cem
mil pessoas. Por isso tem que ver direito como é que fica.
Eu estou chamando a atenção
para a importância desse Projeto do Ver. Décio Schauren. Ele, com quatorze
artigos, revoga umas sete ou oito leis complementares, mais leis ordinárias,
enfim só vai ficar valendo isso que ele está escrevendo aqui, com as Emendas.
Por exemplo, o artigo 7º, que é o que emendei ou tento emendar. Dou nova
redação ao artigo 8º do Projeto de Lei do Ver. Décio diz o seguinte: “A
alteração da denominação de logradouros é permitida, desde que represente a
vontade da maioria, expressa através de plebiscito entre os moradores, quando
se tratar de rua ou avenida, cabendo à Câmara Municipal organizá-lo.” Artigo
absolutamente incompleto. Primeiro, a história do plebiscito entre os
moradores.
Aí apresentei a emenda no
sentido de aperfeiçoar, que é a seguinte: “Art. 8º - A alteração da denominação
de logradouros é permitida através de plebiscito, nos termos do artigo 99 da
Lei Orgânica do Município e Parágrafo Único do art. 2º da Lei Complementar nº
282, de 16 de outubro de 1992, cabendo à Câmara Municipal organizá-lo.” Eu
quero que a Câmara organize.
O artigo 99 de Lei Orgânica
diz o seguinte: “É assegurado, no âmbito municipal, o recurso de consultas
referendárias ou plebiscitárias sobre atos, autorizações ou concessões do Poder
Executivo e sobre a lei ou parte de lei, projeto de lei ou parte de projeto de
lei, cabendo a iniciativa ao Prefeito, a dois terços dos Vereadores da Câmara
Municipal ou a cinco por cento do eleitorado do Município.” Então quero
repetido isso também na Lei do Ver. Décio Schauren. No mínimo repetir a Lei
Orgânica.
E o artigo 2º eu mesmo estou
questionando. O parágrafo único do artigo 2º de Lei Complementar nº 282 diz o
seguinte: “Para assuntos de interesse localizado, poderão ser consultados
apenas os eleitores com domicílio nas áreas das zonas eleitorais
correspondentes.” Serão consultados apenas os eleitores da área atingida. Acho
que é meio complicado. A Rua da Praia, por exemplo, é da primeira zona
eleitoral e tem cento e cinco mil eleitores, e o Parágrafo Único do art. 2º da
Lei Orgânica nº 282 diz que para assuntos desse interesse localizado “poderão”,
e não “deverão”, ser consultados apenas os eleitores com domicílio nas zonas
das áreas eleitorais correspondentes. Não sei se isso quer dizer para fazer um
plebiscito com votação só para a Rua da Praia ou se vota toda a área
correspondente dos eleitores com domicílio nas zonas eleição.
Então, Ver. Schauren, acho
que, para que os outros Vereadores possam dar só uma olhada, fazer um estudo
ou trazer, talvez, mais um
aperfeiçoamento, V. Ex.ª poderia adiar por uma, duas ou três Sessões para dar
uma última chance, porque a matéria é muito importante para nós aprovarmos sem
dar uma olhada mais profunda na situação.
O Sr. Décio Schauren: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Com, certeza, eu concordo em adiar por uma Sessão, porque acho que é
um Projeto muito importante, e é importante que os Vereadores dêem uma olhada
para se certificarem de que é isso mesmo. Se houver algum problema, nós concordamos
que o Projeto seja aperfeiçoado ainda. Nós queremos apenas dizer que, a
princípio, o Projeto inicial, da Legislatura passada, não previa a compilação
de toda a legislação. Por sugestão da Assessoria Técnica Parlamentar da Casa,
nós fizemos a compilação e tivemos o apoio da Assessoria para isso, porque
havia umas seis ou sete leis. Para se buscar nome de logradouros, tinha-se que
analisar umas sete leis, porque muitas coisas já estavam repetidas. Eu acho que
isso melhora, no momento que nós compilamos. Não foi deixado nenhum ponto dessa
legislação anterior fora. Não se perde nada. Elimina-se a questão de haver três
ou quatro leis repetidas.
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Wilton Araújo está inscrito e cede o
seu tempo a V. Ex.ª.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Agradeço ao nobre Vereador pela gentileza. (Lê o
art. 7º.)
“Art. 7º - A denominação de
logradouros públicos de que trata o artigo anterior depende de manifestação
favorável da comunidade, expressa através de votação, abaixo-assinado ou
qualquer outro meio capaz de expressar a vontade da maioria dos moradores do
logradouro a ser denominado, quando se tratar de rua ou avenida.”
Esse artigo pretende ter um
alcance bastante democrático, reconhecemos, mas ele engessa a possibilidade de
se dar um nome de grande expressão na Cidade ou no Estado, num determinado
local. Um Vereador não poderá mais dar nome de rua sem que aquela comunidade
aceite. Acho que poderia-se colocar um parágrafo, onde se ressalvasse que se
fosse um nome consagrado, sei lá, desse teor. Se há uma pessoa que foi uma
legenda, em vida, para a Cidade, aí lá na Vila Nova, há possibilidade de
colocar na rua AB, do loteamento, tal nome daquela personalidade; tem que
consultar a comunidade. E se eles não concordarem e disserem: “Não, nós não
conhecemos esse sujeito, nunca fez nada pela Vila Nova.” É um pouco perigoso.
O Sr. Décio Schauren: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Nereu, em primeiro lugar, o próprio Projeto permite que para
todos os logradouros de loteamentos novos, ainda não habitados, não haja a
questão da consulta. Em segundo lugar, há Emenda nº 4, de autoria do Ver. Artur
Zanella, que diz o seguinte: “Será dispensada a manifestação favorável da
comunidade quando o Projeto de Lei for subscrito pelo autor e pela maioria
absoluta dos Vereadores.” Seria mais uma alternativa. Concordo com V. Ex.ª, que
pediu mais um dia para que os Vereadores pudessem dar uma melhor olhada.
Acredito que o Projeto avançou bastante, com uma série de contribuições,
Emendas, e gostaria de vê-lo aprovado numa próxima Sessão. Vou pedir o
adiamento.
O SR. NEREU D’ÁVILA: V. Ex.ª me chama a atenção, a Emenda nº 4 dá uma
ressalva, acho que é correto. E claro que usaremos isso parcimoniosamente. Vejo
a presença do ex-Vereador José Valdir, que foi brilhante aqui, que também lutou
nesse sentido de que as comunidades tivessem a oportunidade de se manifestar
sobre as ruas do seu bairro. Acho que não se pode colocar “goela abaixo” das
comunidades nomes que são estranhos completamente àquela comunidade. Isso tem
lá suas conotações particularíssimas. Hoje estamos nos encaminhando para esse
tipo de coisa, as comunidades também já estão se conscientizando mais sobre
essas questões, e está havendo um meio termo: nem nós impomos, e eles também
têm seus mecanismos de reivindicação, o que acho que é justo.
Temos que ter cuidado, não
pude ler todo novamente, talvez V. Ex.ª possa de novo me socorrer, por exemplo,
com a questão das associações, V. Ex.ª não alterou que as associações tinham
que participar sobre os nomes de ruas, ou isso foi excluído do processo?
O Sr. Décio Schauren: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) No artigo sétimo, a denominação de logradouros públicos de que trata o
artigo anterior “depende de manifestação favorável da comunidade, expressa
através de votação, abaixo-assinado, ou qualquer outro meio capaz de expressar
a vontade da maioria dos moradores do logradouro a ser denominado.” Isso a
Associação pode fazer, via assembléia de moradores. Diz aqui: “Qualquer outro meio
capaz de expressar a vontade da maioria dos moradores do logradouro.” Acho que
isso é importante
O SR. NEREU D’ÁVILA: Eu não sei se uma assembléia tem essa substituição.
Aqui não se substitui isso.
O Sr. Décio Schauren: Nós citamos o abaixo-assinado porque entendemos ser
uma forma mais clara.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Quando o Ver. Isaac Ainhorn quis dar o nome do
General Iedo Blaut na rótula da Papa, eu não tinha nada contra. A Associação do
Anjo - associações do Jardim Olímpico - mostrou-se contrária, não ao General -
o nosso colega Pedro Américo Leal conhece muito bem a história na Segunda
Guerra, até perdeu uma perna; depois eu mandei uma carta a sua viúva,
explicando que não tinha nada contra o General. O Ver. Jair Soares deu uma
solução magnífica, que foi adotada, que o Largo do Expedicionário se chamasse
Iedo Blaut, e foi aprovado. Acho que tem muito mais a ver, ele foi um ilustre
militar, fica na frente do Colégio Militar o Monumento do Expedicionário. Ficou
muito mais significativa o homenagem. E o Ver. Isaac Ainhorn pegou um canteiro
da Rótula do Papa e, ali, o pessoal reagiu. Mas reagiu não contra o General, é
porque o General com a Rótula do Papa não tinha nada a ver, tanto que ficou
muito melhor a homenagem no Monumento do Expedicionário.
Foi graças a minha
altercação com a Ver. Isaac Ainhorn que não foi dado ali, porque eu moro ali e
o pessoal me procurou, através da Associação dos Moradores, dizendo que não
queriam o nome do General ali, porque eles queriam o nome de um ex-jogador do
Grêmio, que morou ali, foi funcionário, enfim é bem perto do Grêmio. Então, é
mais um exemplo de que as comunidades estão reagindo bem, sem exageros. Ficou
claro que o General ficou com a Largo General Iedo Blaut, compatível. Não sei
se V. Ex.ªs leram, porque no Monumento ao Expedicionário tem,
inclusive, o nome das batalhas, das datas em que a FEB participou na 2ª Guerra.
Tem, inclusive, o nome em italiano. Ficou exatamente onde o merecimento é
absoluto. O próprio monumento em homenagem aos expedicionários leva o nome de
um ilustre expedicionário que teve um de seus membros estilhaçado defendendo a
pátria. Agora, se eu não reajo em nome da associação dos moradores do Jardim
Olímpico, até porque eu moro ali, aqui da tribuna; eu e o Ver. Isaac tínhamos
discutido acaloradamente, tinha ficado completamente inoportuno para o General
e para a Cidade. Por isso eu acho, Vereador, que a vossa iniciativa é louvável
e tem o intuito de democratizar a situação, e já que V. Ex.ª teve o bom senso
de dar uma oportunidade aos Vereadores que quiserem aperfeiçoar o Projeto, que
o façam.
Acho que V. Ex.ª merece, de
minha parte, todo o elogio, porque se alguém reclamar depois, V. Ex.ª poderá
dizer que não melhorou porque não quis, oportunidade teve, discussão houve. As
Emendas podiam ser feitas. Acho que, com essa atitude de V. Ex.ª, eu vou dar
mais uma olhada.
Apresentei apenas uma
Emenda, mas acho que a do Ver. Zanella é muito boa porque dá essa ressalva e
acho que estamos no caminho certo. O meu medo é que se tire o que é bom e, na
ânsia de se democratizar, se estrague. Não é o caso do Projeto. Eu estudei a
questão de incluir onde V. Ex.ª diz que a manifestação é só por rua e avenida,
poderia ser para praça também. Mas tudo bem. Acho que chegaremos a um
denominador comum com a oportunidade que o Vereador está dando adiando o
Projeto para que se estude a possibilidade de aperfeiçoá-lo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, há um Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren,
solicitando que seja adiada a discussão do PLCL nº 01/93, Processo nº 0021/93,
por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
PROC. 0873/93
- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 30/93, do Ver. Jocelin Azambuja, que altera a redação da
Lei nº 5548, de 28.12.84, alterada pela Lei nº 6431, de 03.08.89. (Passagens
escolares.)
Pareceres:
- da CCJ, Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;
- da CUTHAB, Relator Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição;
- da CEC, Relator Ver. Geraldo de Matos
Filho: pela aprovação.
Observações:
- adiada a discussão por cinco Sessões;
- adiada a votação por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para
encaminhar.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós buscamos com
este Projeto facilitar a vida, tanto de pais, como de professores e estudantes
para a aquisição das passagens escolares, e também regularizar alguns pontos
que estão equivocados na antiga legislação - na Lei 5.548 -, que falava apenas
na aquisição das passagens, mas não falava no período da aquisição das
carteiras.
O que estamos buscando? Da
forma como está, hoje, estabelecido, fica um prazo muito exíguo para que os
pais, professores e estudantes façam a confecção das carteiras. O que propomos
é, justamente, manter durante o ano a possibilidade tanto das entidades
maiores: CPERGS, SINPRO ou UMESPA confeccionarem as carteiras, bem como os
grêmio estudantis.
O que nós buscamos é
facilitar a vida de todos, o que não significa a possibilidade de aumentar a
venda de passagens. Não é essa a intenção do Projeto. A intenção do Projeto é
permitir e facilitar a confecção das carteiras, a confecção do documento que dá
possibilidade legal para que pais, professores e estudantes possam adquirir as
carteiras. É bem diferenciado do aspecto de aumentar a venda de passagens
escolares, até porque, com a atual Legislação, por exemplo, um pai que adquiriu
as passagens para os filhos no dia 15 tem possibilidade de até o 15 quinze de dezembro
fazer a compra e ele poderá comprar setenta e cinco ou cento e cinqüenta
passagens e, se não houver controle, poderá utilizá-las durante todo o período
de férias.
Então, a forma como está
hoje não impede que se adquiram mais passagens, pelo contrário, o que nós
precisamos é permitir, às famílias, a facilidade das carteiras para não
acontecer o que acontece hoje. A própria União Metropolitana dos Estudantes
Secundaristas de Porto Alegre, quando esteve aqui, na semana passada,
mostrava-se favorável a manter a possibilidade de todos adquirirem. As
entidades têm que funcionar o ano inteiro; os grêmios estudantis também
funcionam o ano inteiro. Eu fui presidente de grêmio estudantil e sei que,
independente do período de férias, ele fica em atividade. O que nós, como
Câmara dos Vereadores, temos que procurar é facilitar a aquisição.
Nos parágrafos 1º e 2º, nós
colocamos “aquisição de cinco dias úteis”. A Legislação, hoje, prevê cinco
dias. Se aquele que for comprar e tiver só os cinco dias normais, como existe
hoje, e se pegar na véspera de um feriado, já perde três, quatro dias para a
aquisição das passagens.
E o outro aspecto é que na
forma original fala na compra das passagens, mas não fala na confecção das
carteiras, que são duas coisas distintas.
O que nós estamos procurando
resolver nessa questão é esse aspecto: “Permite a aquisição das passagens e a
confecção das carteiras.” Eu tenho que me louvar do Parecer do Ver. Geraldo de
Matos Filho, que apanhou muito bem a questão e deu um parecer favorável ao
Projeto, justamente porque ele sentiu que a intenção maior do Projeto é
facilitar a vida de todos e não a de prejudicar, por intenção equivocada, com o
pensamento de que isso aumentaria o número de passagens a serem vendidas, de
que poderia vir a enriquecer o sistema de transporte coletivo, as passagens de
ônibus de todos os cidadãos. Na verdade, não é nada disso. O Ver. Geraldo de
Matos Filho soube pegar muito bem na apreciação, no seu Parecer, onde coloca
aspectos muito positivos. Busca o Ver. Geraldo de Matos Filho em seu Parecer
favorável, demonstrar que o objetivo é facilitar a vida de todos e que a
passagem escolar cumpra com a sua finalidade social, que atinja a todos os
cidadãos que têm seus filhos estudando, que são os trabalhadores que estão aí, produzindo
para este País, que permita que não estejamos, todo ano, assistindo a essa
imensidão de pessoas nas filas dependendo das carteiras. Se permitirmos a
confecção durante o ano inteiro, não vamos ter esse problema. Por isso, peço
aos Srs. Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Encaminho contrariamente o Projeto de
Lei do Ver. Jocelin Azambuja, ainda que entenda a preocupação de S. Ex.ª em
melhorar o atendimento dos escolares com as passagens beneficiadas em 50%. Diz
aqui, no art. 1º, § 1º: “O prazo para a aquisição das passagens e distribuição
das cadernetas estender-se-á até o dia 31 de dezembro do respectivo ano.” Eu
terminei o ginásio no dia 09 de dezembro, e aí eu não era mais aluno de nada.
Seria, depois, no Ginásio Júlio de Castilhos, mas só alguns meses depois. Pelo
que diz o Ver. Jocelin, mesmo eu não sendo mais aluno tenho direito a tirar
carteira, que valerá durante um ano, porque ninguém está lá para dizer se sou
aluno ou se deixei de ser aluno. Portanto, não tem sentido quando encerraram as
atividades escolares continuar dando carteira.
Grande parte dos alunos que
terminam o segundo ciclo escolar, por exemplo, não serão alunos no ano
seguinte, pois talvez não passem no vestibular. E a partir de 02 de janeiro o
artigo 7º, cuja redação será alterada pelo art. 2º do Projeto, da Lei nº
5548/84, diz que o início da distribuição das passagens escolares será no dia
02 de janeiro. Mas os alunos não estarão matriculados. Não sei quem vai dizer
se ele é aluno ou não. Então, o que se precisa fazer é uma consolidação das
quatorze leis e dos, pelo menos, seis decretos que existem e tratam do
problema.
É tanta lei, é tanto decreto
que ninguém sabe como é que funciona, verdadeiramente, a coisa. Outro dia
recebi professores de Cachoeirinha e eu disse a eles que até o ano passado o
Decreto nº 10.519 é que permitia a compra de passagem escolar. E que pelo
Decreto nº 10.942, que não alterou o anterior, pelo menos na parte de quem tem
direito ou não a passagens, eles não puderem mais adquirir passagem. E isso
porque a Secretaria Municipal dos Transportes se adonou da verdade e não quer dar
mais passagens escolares para aqueles professores que lecionam em Cachoeirinha
mas residem em Porto Alegre.
Portanto, eu acho que o que
se precisa fazer é deixar como está ou se fazer uma consolidação de toda a
legislação existente sobre o assunto. O que não pode ser é mais uma lei para
tumultuar todo o quadro de fornecimento de passagens escolar. Por isso vou
votar contrariamente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós analisamos o
Projeto e, confesso que num primeiro momento, a nossa tendência era de
considerá-lo desnecessário, inclusive para tirar as dúvidas que tínhamos,
fizemos uma consulta à Secretaria dos Transportes e ficamos convencidos de que,
realmente, em parte, há uma necessidade de uma consolidação da leis. Existe uma
lei do Ver. Wilton, que coloca a data de 15 de fevereiro, se não me engano.
Existe uma série de legislações nessa área que estão esparsas. Eu acredito que
seja muito difícil, inclusive, para a Secretaria dos Transportes cumprir com
essa legislação, porque passa a ser bastante complexa a atividade da
fiscalização nesse sentido.
Por outro lado, a Bancada do
Partido dos Trabalhadores, após a consulta, ficou convencida de que a
Secretaria está fazendo um esforço para encaminhar, oportunamente, essa
consolidação, respeitando a legislação existente e se dispondo a incorporar
esse aspecto da lei que é a inovação maior, que seria facilitada, havendo nos
doze meses do ano, e que isso não causaria transtorno no sentido em que nós
estávamos preocupados. Sendo assim, nós estamos encaminhando favorável à idéia
do Projeto, portanto ao Projeto, sem, entretanto, deixar claro ao Ver. Jocelin
que eventuais problemas técnicos ou legais poderão sofrer veto parcial ou total
do Executivo Municipal. Ficam essas ressalvas que nós queremos agir com
transparência aceitando preliminarmente o Projeto e entendendo que ele vai ser
aceito pelo Executivo ou incorporado em uma consolidação que deve ser feita e é
realmente necessária, não só nos transportes, neste tipo de legislação, como em
outras que entendemos que, de tempos em tempos, a Procuradoria-Geral do
Município deveria se preocupar em realizar. Votamos favoravelmente. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para encaminhar o PLL nº
30/93.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Encaminho pela
Bancada do meu Partido, assim como já discuti a matéria que é o objeto do
Projeto de Lei de autoria do nobre Ver. Jocelin Azambuja. Havíamos demonstrado,
durante a discussão, que, no art. 6º da Lei, onde acrescenta dois parágrafos,
era desnecessária alteração na Lei tamanha a dimensão da alteração procedida
pelo Projeto de Lei hoje apresentado pelo Ver. Jocelin; os cinco dias passam
para cinco dias úteis.
De outra parte, o que nos
parece preocupante, porque poderia prejudicar principalmente os grêmios
estudantis das escolas de Porto Alegre, é ser impositivo no dia de início da
distribuição das cadernetas escolares. É impositivo na medida em que afirma que
será a partir do dia 2 de janeiro. Ora, todos nós sabemos que as escolas do
Município - tanto as estaduais como as municipais - muitas vezes, no dia 2,
sequer tiveram concluído o período letivo do ano anterior, prorrogando os
estudos até aproximadamente o dia 10. Então, de que forma os grêmio estudantis
poderão adivinhar quais são aqueles alunos que estão ou estarão matriculados
para o ano seguinte. As escolas que concluírem
o ano letivo ainda no dia dois também não sabem o número de alunos
matriculados, pior ainda, aqueles que já concluíram o seu ano letivo certamente
estarão ingressando no período de férias. Nós sabemos, com raríssimas exceções,
que os grêmio estudantis não funcionam no período das férias. Nós respeitamos
as informações do Ver. Jocelin Azambuja, mas a realidade é que as férias
acontecem ao concluir o período do ano letivo. Os grêmios estudantis não têm
como contratar funcionários para deixar os grêmios funcionando durante as
férias; eles fecham, não funcionam. Vai ser oneroso para os grêmios estudantis
manter um plantão nas férias, ou vai ser o estudante ou vai ser contratada uma
pessoa. Acredito que não vão ter dinheiro suficiente para manter, os Grêmios
Estudantis.
Concordo com o Ver. João
Dib, quando diz que é necessário uma consolidação. A última consolidação feita
nesta legislação foi em 1984, de autoria deste Vereador, portanto já têm nove
anos. A idéia geral tanto dos movimentos estudantis, quanto da Câmara Municipal
é de se democratizar ao máximo a confecção das cadernetas, dando-se preferência
aos grêmio estudantis, a partir de 1992, antes disso era um monopólio da
UMESPA. A UMESPA hoje atua somente quando os grêmios estudantis não têm
condições de atuar. Nós queremos que se fortaleçam os vínculos, que se
construam grêmios estudantis que através do dinheiro dessa caderneta se
consolidem. Se nós forçamos os grêmios estudantis a dar a caderneta estudantil
a partir do dia dois, nós vamos inviabilizar a sua atuação, em primeiro lugar
porque não estão preparados, em segundo lugar não sabem quem são os alunos
matriculados; são dois pontos fundamentais.
Vamos tentar manter a idéia
da democratização, dando preferência aos grêmios estudantis, não criando obstáculos
como esse que o Projeto do Nobre Ver. Jocelin Azambuja traz, no entender da
Bancada do PDT, que é contrária ao Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação. O Ver. Luiz Braz solicita
votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO
o PLL nº 30/93 por 15 votos SIM, 10
votos NÃO.
Requerimento, de autoria do
Ver. Jocelin Azambuja, solicitando seja o PLL nº 30/93 dispensado da votação de
sua Redação Final. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1817/93
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 52/93, que desafeta imóvel do caráter de bem de uso comum
do povo, dando-lhe outra destinação.
Pareceres:
- da CCJ, Relator Ver. Jair Soares: pela aprovação;
- da CFO, Relator Ver. João Dib: pela aprovação;
- da CUTHAB, Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada
a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE
nº 52/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento, de autoria do
Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 52/93 seja dispensado de distribuição
em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada
nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2636/93
- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/93, do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina Rua
Professor Augusto Osvaldo Thiesen um logradouro irregular localizado no
Conjunto Residencial Rubem Berta - COHAB.
Pareceres
- da CCJ, Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB, Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;
- da CEC, Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 134/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento, de autoria do
Ver. Jocelin Azambuja, solicitando que o PLL nº 134/93 seja dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2680/93
- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/93, do Ver. José Gomes, que denomina Rua Milton
Sales Silveira um logradouro irregular localizado no Bairro Cel. Aparício
Borges. (Com Emenda nº 01.)
Pareceres:
- da CCJ, Relator Ver. Jair Soares: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
- da CUTHAB, Relator Ver. Mário Fraga: pela aprovação do Projeto com a
Emenda nº 01;
- da CEC, Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 137/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01.
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Requerimento, de autoria do
Ver. José Gomes, solicitando que o PLL nº 137/93, recém-aprovado, seja
dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final,
considerando-a aprovada neste data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos aos Requerimentos
encaminhados à Mesa.
(Obs.: Foram aprovados os
demais Requerimentos constantes na Ata.)
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. João Bosco está com a
palavra.
O SR. JOÃO BOSCO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz uma peregrinação esta manhã,
pelo telefone, para o DMAE, para a SMOV, para poder trazer informações precisas
e os fatos que vou relatar agora. Eu gostaria que o “embaixador” escrevesse
tudo direitinho para apresentar ao Prefeito Tarso Genro, porque não vou cometer
a leviandade do Deputado Flávio Koutzii, pois, por tudo o que rola na CPI da
Propina, com algum funcionário do Estado, ele acaba responsabilizando o
Governador Collares, mas até agora não conseguiu votar nada contra o Governador.
Os fatos que vou relatar aqui e que envolvem o PT, não vão responsabilizar o
Prefeito Tarso Genro, que é uma pessoa de bem, um pai de família, um político
inteligente, e que agiu como deve agir qualquer governante. Eu admiro o PT em
algumas coisas, porque consegue esconder, muito bem, as divergências internas.
Eu digo aqui que a desconfiança sobre corrupção existe em qualquer Governo, mas
o PT, de certa maneira, vende essa imagem de que no Partido não há indícios de
corrupção, de que não há corruptos no Partido, esconde isso. Eu digo aqui, meus
amigos, que os maus militantes estão em todos os partidos, assim como existem
maus jornalistas, maus engenheiros, maus advogados, assim também existem maus
militantes. Hoje liguei, no mínimo quatro, cinco vezes para o Secretário
Estilac; não fui atendido. Diziam: “Vou
passar a ligação.” Caía a ligação. Liguei para a fazenda para falar com o
Secretario; não estava, e passaram-me o Túlio, que me atendeu prontamente e que
confirmou o fato que vou narrar a seguir: “Em 23 de fevereiro o PT colocou para
fora um militante seu - CC -, chamado Felipe Ortiz, depois de uma denúncia da
empresa Terraplenagem Pardal Ltda. de que teria havido manipulação, num edital
de concorrência pública, para a compra de saibro para a SMOV.” O PT, até agora,
conseguiu esconder isso, tentando passar aquela idéia à sociedade de que não
existe, no seu Governo, indício de corrupção. Repito: não responsabilizo o
Prefeito Tarso Genro. Estou trazendo este fato, aqui, para que o povo saiba que
todos os governos estão sujeitos a essa possibilidade. Surpreendeu-me mais
ainda que o Secretário Estilac não me tenha atendido ao telefone.
Falei com o Sr. Paiva, da
SMOV - setor de licitações -, que me confirmou que, realmente, o Prefeito Tarso
Genro abriu uma sindicância para apurar isso tudo. O que eu quero, Sr. Vereador
Guilherme Barbosa, é provar à população que o seu partido também está sujeito a
militantes corruptos. Se vocês o colocaram para fora, antes de sair o resultado
da sindicância, é porque esse funcionário é corrupto e tem culpa. O Coordenador
Pestana, que cuida das licitações, disse que não poderia passar, a este
Vereador, duas laudas de denúncias dessa empresa: Terraplenagem Pardal, e que,
logo que chegasse, o Sr. Secretário faria contato comigo. E não o fez até
agora.
Eu fiz contato com a
Secretaria da Fazenda, com o Sr. Paiva, com o Coordenador Pestana, para trazer
aqui a versão do Partido dos Trabalhadores. Falava há pouco com o Ver. Henrique
Fontana, que concorda comigo: não fecha com esta idéia que não existiam maus
militantes no seu Partido.
Por que, então, o Sr.
Deputado Flávio Koutzii, nesta CPI, que não provou nada contra o Governador
Collares, procura atingi-lo, quando, na verdade, nem contra funcionários do
Estado foi provado nada?
Falava a pouco com o
“embaixador” sobre outro problema que chegou ao meu conhecimento, talvez o Ver.
Henrique Fontana já tenha a resposta, não sei se aconteceu quando Guilherme
Socias Vilella era Presidente, João Dib, Collares, Olívio ou Tarso, um convênio
do DMAE com o IPA que não paga água e cede bolsas para que filhos de
funcionários do DMAE estudem de graça no IPA.
Se foi o Prefeito Socias
Vilella, ele errou. Se foi João Dib, errou. Se foi Collares, que é do meu
Partido, errou. Se foi Olívio, errou, e, mais ainda, Tarso Genro, que dá
prosseguimento ao trabalho do PT.
Liguei, hoje, para a Sr.ª
Iara Silva, Diretora do IPA, ela disse que não podia falar sobre o assunto, que
é restrito à Direção. Me passou para a Dr.ª Ruth, contadora do IPA, e ela
passou a “bola” para a Secretária Viviane. Esta me encaminhou para a Dona Alba
Belloto que é Diretora, não me atendeu, ficou de passar um fax e, até agora, eu
não soube nada.
Então, é preciso esclarecer
por que o IPA não paga água. Por que cede seis bolsas para que filhos de
funcionários graduados do DMAE estudem de graça.
Tenho, inclusive, o nome de
um funcionário - com quem não pude falar por telefone, hoje pela manhã, por
isso não vou citar o nome - que confessou a um ex-diretor do IPA que os filhos
dele estudaram de graça no ano passado no IPA, graças a um convênio que existe
entre o IPA e o DMAE.
Então, as coisas não são
assim como prega o PT, o Partido dos Trabalhadores. Não culpo V. Ex.ª, a quem
conheço e convivo no dia-a-dia. Não culpo o Prefeito Tarso Genro que, tão logo
soube deste caso da SMOV, tomou providências necessárias. O que trago, aqui,
não é denúncia, é apenas uma constatação, porque jogar pedras nos outros é
fácil, quando se é telhado há sorrisos de ironia aqui na minha frente, porque
as pessoas não aceitam que isso possa acontecer num Partido que se diz acima,
não do bem e do mal, que seria muito, mas que se diz acima de qualquer
corrupção. Não acuso o Partido de corrupto, mas V. Ex.ªs sabem que
Erundina, em São Paulo, foi envolvida em vários atos. V. Ex.ªs
Sabem...
O Sr. José Gomes: V. Ex.ª está infeliz.
O SR. JOÃO BOSCO: Já foi arquivado. Eu sei e não estou infeliz. Eu quero que V. Ex.ª me
traga as provas aqui dos seus companheiros e dos seus filhos que estudam de
graça no IPA e o IPA não paga água. Ver. Guilherme Barbosa, se inscreva aqui e
venha falar. É que estou sendo indevidamente atrapalhado pelo nobre Vereador.
Em relação, Ver. Guilherme Barbosa, ao que V. Ex.ª levanta aqui do companheiro
Zuanazzi, mostrando o seu caráter nada recomendável, pois o Ver. Zuanazzi já
foi absolvido... Mostre para ele, Vereador!
O SR. PRESIDENTE: Não podemos ter apartes anti-regimentais. Solicito que, por favor, os
Srs. Vereadores respeitem o Regimento.
O SR. JOÃO BOSCO: Ver. Zuanazzi, nem sempre as pessoas têm um caráter recomendável de
usar, publicamente, de lançar, publicamente, como o Ver. Guilherme Barbosa e
que deveria vir à tribuna se retratar, porque é um companheiro dele. Mas vem,
aqui, provar esta licitação dirigida, denunciada pela empresa Terraplenagem Pardal,
vem aqui! O seu Partido não está acima do bem e do mal, seu Partido também tem
indícios de corrupção e precisa dar explicação desse convênio do DMAE com o
IPA. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, em Grande Expediente.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu não tenho procuração para defender
o DMAE, mas na realidade não é exatamente como foi transmitido ao Ver. João
Bosco Vaz. O DMAE é obrigado a cobrar a água, ele só não cobra a água se houver
uma lei dispensando a cobrança. Então não é bem assim. O que deve estar
acontecendo é que entidades que dêem vantagens aos servidores do DMAE, e isso
vem de muito tempo, estejam pagando a água apenas pelo preço básico. Isso o
DMAE pode fazer, à semelhança do que muitas vezes nós aprovamos aqui, convênios
com entidades assistenciais que são isentas de algumas coisas, ou recebem
benefícios da Prefeitura em troca de um número xis de vagas para a
municipalidade que dispõe da melhor maneira. Isso vem há muito tempo, não sei
se continua acontecendo ainda, mas não há nada de escuso. Mas ninguém é
dispensado do pagamento da água, é dispensado da tarifa progressiva e isso
acontece, sem dúvida nenhuma. Portanto eu acho que pode ser esclarecido, com tranqüilidade.
Mas o que me traz à tribuna
no dia de hoje, é para pedir desculpas ao Ver. Lauro Hagemann. Durante dois
anos eu o incomodei todas as vezes que vinha à tribuna, porque V. Ex.ª era o
Presidente da Comissão de Finanças e eu queria os balancetes da Prefeitura e
queria a publicação no Diário Oficial dos gastos com publicidade e propaganda
da Prefeitura. E não obtive nunca. Estou lembrado, li o ofício que V. Ex.ª
encaminhava ao Presidente e o Presidente encaminhava ao Prefeito e o Prefeito
não dava a mínima atenção. Pois agora eu faço parte da Comissão de Finanças,
não sou o Presidente, mas também não consigo nada. Agora, tenho fundadas
esperanças de que o novo Presidente da Comissão de Finanças há de fazer chegar
a esta Casa os elementos necessários para que se possa fazer uma análise, para
que se possa fazer uma fiscalização coerente, correta, isenta, dos fatos que
ocorrem na Prefeitura.
Na sexta-feira, nessa
tribuna, eu reclamava da ausência de uma publicação do censo dos municipários.
E o nobre “embaixador” me informava que naquele mesmo dia estava sendo
publicado, com dois ou três dias de atraso, no Diário Oficial. Eu recebi uma
cópia do Diário Oficial, pedi aqui na biblioteca da Câmara, já fiz uma análise
dos dados de 1992 e 1993 e surpreendentemente diminuíram os servidores da
Prefeitura.
É difícil de explicar, essa
nem os pães e os peixes, isso é muito complicado, nem Jesus Cristo era capaz de
fazer isto. Jesus Cristo tinha muita tolerância, ele não mandava matar, não
fazia desaparecer pessoas. Acho que a coisa aqui está complicada.
A Administração Centralizada
tem menos duzentos e cinqüenta e três servidores e mais cinqüenta e dois
inativos, aposentados. O DMAE diminuiu cinqüenta e nove e aposentou doze; o
DEMHAB, que não tem receita nenhuma, esse é um pobre primo da Prefeitura, pobre
primo da viúva rica, não tem receita, aumentou quarenta servidores e oito
aposentados. Esse não tem dinheiro, nem para fazer aquelas propagandas que
fazem, e que eu não vi até hoje, como é que gastam o dinheiro, aumentou nos
seus quadros mais quarenta e seis; o Departamento de Limpeza Urbana diminuiu
sessenta e cinco ativos e faleceu um inativo, porque só assim ele deixa de
receber, tem menos um inativo; a FESC aumentou trinta, tinha duzentos e oitenta
e seis, tem trezentos e dezesseis; a PROCEMPA, essa é uma prima rica da
Prefeitura, como é rica e como é incompetente! Segundo eu ouço nos quadros
prefeiturais, até não dão os balancetes até o dia 28, conforme determina a Lei
Orgânica, porque acho que são muitos computadores, eles se atrapalham todos, aí
bota num, soma, extrai, dá uns choques, e eles não sabem o que fazer com aquele
negócio lá.
Hoje, disse aqui na Tribuna
que o grande Prefeito José Loureiro da Silva entrava às 9h da manhã na
Prefeitura, dirigia-se ao Leonel Tonin, chefe de contabilidade, e perguntava:
“Quanto entrou de dinheiro ontem na Prefeitura?” E ele sabia: “Tem tanto em tal
banco, entrou tanto.” Agora, com computador, vinte e oito dias depois, eles
ainda não sabem quanto é que entrou de dinheiro na Prefeitura e nós não temos o
balancete de janeiro, que deveria ser entregue em 28 de fevereiro e
provavelmente não teremos o de fevereiro que deverá ser entregue até dia 28 de
março, de acordo com a Lei Orgânica. Mas, aí a querida PROCEMPA tem duzentos e
dezessete servidores, mais dezoito do que tinha; a Carris, que fez concurso,
chamou funcionário, tem menos cinqüenta e dois; a EPATUR tem mais oito.
Então, a Prefeitura tem
menos duzentos e sessenta e quatro. É claro que entreguei um demonstrativo
desses para o Prefeito Tarso Genro e disse que agora eu vou ler todos os
boletins da Prefeitura, do ano passado, para saber quantos entraram e quantos
saíram. Vou ter que me dar ao trabalho e não tenho computador, e o pior de
tudo, vou declarar publicamente, nem sei como é que se mexe no computador,
tenho até medo. Vou ter de ler e fazer como nós fizemos aqui a contagem dos
votos: um, dois, três, quatro, cinco, mas eu sempre conto seis; não gosto de
número ímpar, eu sempre faço duas diagonais e dá seis. Então vou ter que fazer
assim para saber se na realidade aconteceu isso.
Agora, uma outra coisa me
surpreende, e aí é que eu gostaria dos balancetes claros, como foram pedidos
quando o Ver. Zanella presidia a Comissão de Finanças. Foi entregue ao
Secretário da Fazenda, foi entregue ao Prefeito, uma série de solicitações que
fazíamos para saber quanto entra de dinheiro nessa Prefeitura que está pedindo
mais de trinta fiscais, trinta agentes tributários para cobrar mais ainda. Mas
eles estão recebendo muito dinheiro! Mas, agora, como é que alguém, recebendo
mais, diminuindo o número de
servidores, pode gastar mais com servidores? Essa pergunta vai ser difícil de
explicar, Ver. José Gomes, muito difícil! E, aí, parece que pagavam 100% da
bimestralidade como se fora um favor para os municipários. Eu sempre achei que
tinham que pagar mais; agora, se é verdade que diminuiu o número de
funcionários, aumentou a receita, eu acho que os 110%, aqueles, tinham que ser
em todas as bimestralidades, no mínimo 110%, porque poderia chegar nos 130%.
Então, fica realmente
difícil de entender esses dados aqui. Eu entreguei, agora, ao meio-dia ficou
pronto o meu quadro, entreguei um demonstrativo desses ao Prefeito Tarso Genro
para que ele depois me troque idéias e eu até confio nele. E confio tanto,
“embaixador”, que mandei aquele ofício mostrando que lá nas Três Figueiras
agora não vão mais pagar o IPTU. Estão isentos do IPTU.
Eu não disse no ofício, mas
essa é que é a verdade! Se a área tem gados, se a área tem plantas, é área
rural, tem que pagar imposto para o INCRA e não para o IPTU e aquelas vacas
todas que eu mostrei pastando nas Três Figueiras atestam a destinação rural da
área, portanto, estou encaminhando um expediente no sentido de que os moradores
das Três Figueiras paguem apenas para o INCRA, o que é muito menos do que pagar
o IPTU, já que estão criando vacas soltas nas ruas das Três Figueiras, o
potreiro é grande, então não recebi resposta disso aí, mas sei que o Prefeito
determinou que imediatamente se providenciasse, mas o que o Prefeito deseja nem
sempre acontece, disse, aqui, o Ver. João Bosco Vaz, nem sempre o que o
Prefeito deseja, acontece.
E por falar nisso, Loureiro
da Silva, lia eu nos jornais, quando ele faleceu, levava para o túmulo uma
tristeza, não conseguia vencer a resistência passiva que ocorre no serviço
público; então, se o Loureiro da Silva não conseguiu, eu não posso culpar o
Tarso Genro se não conseguir, sei que determinou imediatamente que fosse
providenciado, mas como faz pouco mais de uma semana, eu espero que ainda
chegue.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta, em Grande Expediente.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu até nem ia usar o meu tempo,
parece que a Bancada, a Liderança vai usar o tempo para responder ao Ver. João
Bosco Vaz, agora, em consideração ao Ver. João Bosco Vaz, que conheço de alguns
anos de Bagé e em consideração também ao Secretário Estilac, que conheço de
muitos anos, foi meu companheiro durante muitos anos de militância, gostaria
apenas de colocar neste Plenário, para que ficassem registradas, duas
observações a respeito da denúncia do Ver. João Bosco.
Em primeiro lugar,
companheiro Vereador, está instalada uma sindicância que foi inclusive
publicada no dia 4 de março no Boletim da Prefeitura Municipal, público e
notório, todos os funcionários, nós, todos os Vereadores recebemos a Portaria
nº 63/03/94. Não escondemos isso, ao contrário, é público e notório, todo
servidor sabe, inclusive nós Vereadores; aqueles que lêem o boletim já tiveram
conhecimento no dia 3 de março. Em segundo lugar, esse funcionário, Felipe
Ortiz, filiado ao PT, se exonerou antes de ser afastado, no dia 1º de março de
1994. A sindicância já fez uma primeira reunião, Ver. João Bosco, sexta-feira.
Por fim, quando V. Ex.ª
ligou para a Secretaria, o Secretário Estilac Xavier não estava, e está
colocando a disposição de V. Ex.ª cópia da denúncia dessa empresa, bem como
também me disponho, juntamente com V. Ex.ª, a sairmos daqui agora, ligarmos
para o Gabinete do Secretário, e, se ele lá estiver, marcamos um horário para
que ele o receba. Pelo que eu conheço do companheiro e Secretário Estilac, não
é da prática política dele fazer aquilo que V. Ex.ª insinuou aqui no Plenário
que ele estava se omitindo ou se escondendo de recebê-lo. Não é esta a nossa
prática, não é a prática do Secretário Estilac.
Estou, portanto, me
colocando à disposição de V. Ex.ª para nós ligarmos, neste momento, para o
Gabinete do Secretário, e marcamos um horário para, inclusive, V. Ex.ª ir lá e
receber todas as informações referentes a esse ato.
O Sr. João Bosco:
Mande por fax.
O SR. JOÃO MOTTA: V. Ex.ª é um Vereador, e não dificulte aqui a forma de nos melhor
conduzirmos. V. Ex.ª reivindicou um espaço para contatar com o Secretário e eu
estou-me colocando à disposição de V. Ex.ª para ligarmos, neste momento, para o
Gabinete e marcarmos essa conversa, esse encontro, essa reunião.
O Sr. João Bosco: Não
interessa mais.
O SR. JOÃO MOTTA: Então, V. Ex.ª não faça eu perder o meu tempo em tentar, gentilmente,
solidariamente, trazer...
O Sr. João Bosco:
Leve para a imprensa.
O SR. JOÃO MOTTA: Não, V. Ex.ª é quem fez a denúncia, Vereador. V. Ex.ª não está mais
interessado no assunto, é isto? Eu mantenho, então, para os registros e
apanhados taquigráficos e para a imprensa que está cobrindo esta Sessão, que o
Secretário está à disposição para a hora em que V. Ex.ª quiser ir. Podemos sair
agora e ligar para o gabinete, que ele, imediatamente, vai prestar todas as
informações que V. Ex.ª solicitar à Secretaria Municipal de Obras, repito, por
uma razão: porque aquilo que V. Ex.ª insinuou, que se acobertam coisas na
Administração do PT, não é verdade! O Boletim da Prefeitura, no dia 3, publicou
a Portaria nº 03/94, onde ela instala a sindicância para que esse fato seja
esclarecido, cuja primeira reunião ocorreu na sexta-feira passada. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Verle, que cede seu tempo ao Ver. Guilherme
Barbosa.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Como diz o ditado
popular: “Malandro demais se atrapalha”. A questão do DMAE já foi respondida
pelo Ver. João Dib e sinto-me suficientemente esclarecido. O nosso Partido é
composto de seres humanos, temos os mesmos defeitos que os outros, mas nossa
organização partidária é que é distinta. Quando detectamos algum problema, como
o que ocorreu com o Deputado Federal do Amazonas, abriu-se uma sindicância
interna e expulsou-se deputado. Não interessa se é deputado, governador, o que
seja. Essa é a diferença do nosso Partido.
Mas trago dois outros
assuntos. O primeiro deles é que, em conjunto com a Vereadora Maria do Rosário,
estivemos presentes na inauguração da casa de passagem infantil que abrigará
crianças vítimas de violência.
Esta casa de passagem foi
ampliada e reformada para receber cerca de trinta crianças, localizando-se na
Avenida Padre Cacique. O importante é que esse novo equipamento na Cidade foi
construído em conjunto, a Prefeitura e o Centro de Atendimento à Criança e ao
Adolescente, e é uma atuação que deve ser incentivada, ampliada. Inclusive foi
uma exigência dos conselheiros tutelares, pois, eles, assim como os juízes
ficavam numa situação de muita dificuldade ao atender àquelas crianças que
sofriam violências tanto em suas residências como na rua.
Não havia um lugar adequado
para levar essas crianças, mas um local adequado, com atendimento psicológico,
com atendimento médico, e isto, agora, poderá ser feito. Mas esta casa de
passagem ainda não está funcionando, porque ela será gerenciada pela FESC e ela
precisará, para trabalhar vinte e quatro horas por dia - que assim será o
funcionamento desta Casa de Passagem -, de mais vinte e quatro funcionários, de
todos os níveis, desde o atendimento da infra-estrutura, até psicólogos,
assistentes sociais, enfim, toda uma gama de profissionais qualificados. Para
isso, nós precisamos apressar e aprovar o Projeto que reorganiza a FESC. É um
equipamento importantíssimo, mais um equipamento de assistência social na nossa
Cidade que, para vir a funcionar, precisa que este novo Projeto de Lei da FESC
esteja aprovado.
Quero também me referir a um
Boletim Oficial da CEEE, do dia 14 de março, em que afirma que a CEEE está fora
da Copa do Mundo. Talvez lembrem os Srs. Vereadores que o jornal Zero Hora, não lembro exatamente o dia,
informou que a CEEE teria adquirido uma quota de cobertura da Copa do Mundo,
através do jornal Zero Hora.
O que me deixou muito
chocado foi que, na medida em que uma empresa com dificuldades financeiras,
como é a nossa Companhia Estadual de Energia Elétrica, uma empresa que precisa
de muitos recursos para investimentos, uma empresa cujos funcionários estão
sendo descontados, todos os meses, cerca de 15% dos seus salários, como poderia
ajudar o jornal Zero Hora a cobrir a
Copa do Mundo? Muito estranho! Mas, o mais surpreendente é que o próprio jornal
da CEEE diz que quem comprou a quota não foi a CEEE, foi a CRT. Quer dizer, só
deslocamos o problema de uma empresa para outra empresa estatal, com
dificuldades financeiras da mesma maneira, que faz uma discussão muito grande
com a população, seus funcionários, sua direção, para capitalizá-la. Não se
sabe como, ainda, mas há toda uma discussão para capitalizar a empresa. Pois
bem, a CRT comprou uma quota de cobertura da Copa do Mundo, Ver. Mário Fraga. A
CRT vai ajudar o jornal Zero Hora a
cobrir a Copa do Mundo. É o Boletim da CEEE que informa que não é a CEEE, mas a
CRT.
Então, eu gostaria de que V.
Ex.ª, como representante, já que a Câmara, contra o meu voto, aprovou que não
devemos solicitar informações ao Governo Estadual a menos que tenha diretamente
a ver com as nossas atividades - eu considero isto aqui também como nossa
atividade, porque a CRT é a empresa estatal que atende Porto Alegre; portanto,
temos a ver -, faço, então, uma solicitação a V. Ex.ª, infelizmente o Líder de
sua Bancada não está presente e eu gostaria de saber de quanto é esta quota que
a CRT adquiriu para ajudar o jornal Zero
Hora para cobrir a Copa do Mundo; quanto é esta parte que, junto com a
Ribeiro Yung, a Data-Control e a Habitasul, a CRT vai gastar? Tenho, realmente,
muita curiosidade em saber quanto estamos gastando. Fica muito estranho! Pois
imagino que seja um valor muito grande e uma empresa com dificuldades
financeira venha a ajudar a “RBS” a cobrir a Copa do Mundo.
É muito estranho que
tenhamos uma situação como esta. Se fizermos um Pedido de Informações o Governo
vai dizer que isto não é tarefa do Vereador de Porto Alegre, faço esta
solicitação a V. Ex.ª, ao Líder da sua Bancada, que nos informe o quanto a CRT
irá gastar com esta cobertura da Copa do Mundo.
O Sr. Eliseu Santos: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Parabéns pela solicitação porque uma empresa como a CRT não precisa
fazer propaganda. Se faz propaganda quando se quer vender algo e ali é o
contrário, tem que se pedir pelo amor de Deus para conseguir um telefone e não
se consegue. Meus parabéns pelo pedido!
O SR. GUILHERME BARBOSA: Não sou daqueles que acha que uma empresa estatal
não deva fazer algum tipo de publicidade das suas atividades. No caso da CEEE,
quando ela indica, através dos meios de comunicações, uma forma para economizar
energia e evitar o desperdício, isto é uma publicidade bem feita. Concordo com
ela. Agora, vamos cobrir a Copa do Mundo através de dinheiro público? Eu gosto
muito de futebol, assim como o Presidente Luiz Braz e o Ver. Mário Fraga. Nós
gostamos de correr atrás de uma pelota no campo, mas não vejo este o papel de
uma empresa pública. Portanto, fica o registro, aqui, de que é preciso que a
população de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul saiba quanto vai custar esta
quota-parte que a CRT cobrirá.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Eu quero-me solidarizar com esta preocupação e deixar registrado em
nosso discurso de Bancada que a acusação que foi feita contra um funcionário,
levantando várias suspeitas, para deixar claro a este Plenário e a imprensa,
que é o que o Ver. João Bosco quer atingir, deixar muito claro que o próprio
funcionário ao saber que havia uma denúncia contra ele, solicitou demissão até
que os fatos sejam totalmente verificados. Isso é muito importante. O
funcionário solicitou, antes mesmo que o Prefeito, ou o Secretário pedisse.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Quero afirmar que quando eu citei no aparte
anti-regimental o Ver. Milton Zuanazzi foi porque eu avalio que este Vereador
sofreu uma injustiça por parte do Governador do Estado e, portanto, me referi a
ele, porque é um Vereador pelo qual tenho o maior respeito, ele sabe disso,
digo aqui no microfone e em qualquer lugar. O Ver. Milton Zuanazzi está sendo
citado, exatamente para mostrar que nós não podemos fazer uma injustiça, porque
no caso do funcionário Luiz Felipe foi ele quem pediu a demissão até que todos
os fatos fossem esclarecidos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como foi citado no
pronunciamento do Ver. Guilherme Barbosa, também concordo em que a CRT não pode
patrocinar uma Copa. Eu vou levar adiante, para ver se a gente consegue
reverter a situação, se for verdade.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Porto Alegre é uma
Cidade que tem inúmeras entidades atuando no atendimento às crianças
desassistidas. O que nós vemos popularmente dizerem que são os meninos e as
meninas de rua, mas que nós, aqui na Câmara de Vereadores, tratamos como as
crianças dasassistidas de Porto Alegre. Pois um fato voltou a me chamar atenção
e me deixou muito chocado. Eu freqüento a Rua Andrade Neves, tenho um
escritório de advocacia nessa rua e, ali, ao lado da Caixa Econômica Estadual,
voltou a viver e a dormir um grupo de crianças e jovens de Porto Alegre. Eles
elegeram a rua como sua moradia. E elegeram aquele lado da Caixa Econômica
Estadual porque tem um arzinho quente que sai de um ar condicionado da Caixa, e
ali eles dormem, fazem as refeições, se tornando mais uma vergonha para nós, os
porto-alegrenses.
Eu fico pasmo de ver isso,
Srs. Vereadores, por isso estava até chocado, porque nós temos, em Porto
Alegre, atuando, uma LBA, uma FEBEM, o MAPA, as escolas-abertas e não sei
quantas mais entidades de toda a ordem, que atuam, que se diz que existem para
defender as crianças, os adolescentes e que gastam as suas verbas para atender
as crianças. Ora, estou vendo que isso é uma grande demagogia, porque o que
estamos vendo, na realidade, é muito dinheiro público posto fora, é muita gente
se valendo das crianças e dos adolescentes para justificar seus empregos, seus
cargos, para justificar a existência dessas entidades, esses monstros de
entidades que têm centenas de milhares de pessoas trabalhando. E o número de
jovens que estão perambulando aí pela Cidade é muito pequeno para o dinheiro
que se gasta com tudo isso. Parece que há uma irresponsabilidade conjunta de
Governo Federal, de Governo Estadual, do Governo Municipal, de entidades de
caráter privado, da sociedade porto-alegrense.
Eu não posso admitir que
existam esses carros da “ronda social”, ora que nome interessante, “ronda
social”, mas que “ronda social” é essa que deixa aquelas crianças e aqueles
jovens dormindo na rua, dormindo ao lado da Caixa Econômica Estadual, onde
deixam eles fazerem as suas refeições, passando o dia amontoados uns por cima
dos outros. Que vergonha para nós porto-alegrenses, para nós brasileiros que
temos que enxergar isso aí e ao mesmo tempo olharmos para o lado e vermos um
bando de gente ganhando salário de assistente social, de psicopedagogo, de
profissional dessa área e daquela. Mas o pessoal está na rua, está sem abrigo e
há verbas que nós, aqui na Câmara, já aprovamos para atender aos menores.
Agora, existem escolas
abertas. As palavras são muito bonitas. Conheço dois meninos para quem dou
alimentos há cerca de cinco anos que agora estão na faixa dos dezesseis anos e
não sabem ler nem escrever, mas estão na escola-aberta há anos. Quer dizer, é
uma coisa maluca. Estão na escola-aberta mas não sabem ler nem escrever e estão
no mesmo período há cerca de cinco anos.
Nós autorizamos aqui, no
Orçamento de 1994, a construção de mais escolas-abertas em Porto Alegre para as
crianças e jovens desassistidos da Cidade. Temos um Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente. O que está fazendo toda essa gente, todas
as entidades? Nós aprovamos, aqui, isenção de água, isenção disso e de tudo o
mais. O que as entidades fazem? Mandei pedir informações para a LBA, pela
Câmara de Vereadores, e o mínimo que ela tinha que fazer, como medida até de
política de boa vizinhança, era informar qual é a situação da LBA de Porto
Alegre. Também pedi, através desta Câmara, e foi aprovado aqui também, à FEBEM.
A FEBEM não me informou nada, não respondeu nada.
Eu estou estudando e depois
vou questionar esta Casa para saber quais as medidas que devemos tomar para que
seja cumprida a lei estadual que assegura o pedido de informações aos
Vereadores sobre questões que envolvem a Cidade de Porto Alegre, porque não é
admissível, Srs. Vereadores, que continuemos assistindo a essa orgia em cima da
criança e do adolescente. É reunião para cá, é reunião para lá, é conferência,
é simpósio, é seminário, é gente e mais gente reunida e simplesmente chega na
hora continuam os mesmos abandonados e desassistidos pela sociedade e pelo
Poder Público. Quer dizer, existe alguma coisa que está saltando aos olhos de
todo o mundo e que nos reflete.
Existe uma grande demagogia
em cima da questão da criança e do adolescente, que exige um uso grande da
imagem da criança e do adolescente para beneficiar grupos, porque, na verdade,
isso é imoral. Gastar o que se gasta de dinheiro dos poderes públicos
constituídos, dentro de Porto Alegre, quer sejam federais, estaduais ou
municipais, e mais o que a comunidade contribui, e nós continuamos a ver que o
quadro permanente de abandono e desassistência a esses jovens, adolescentes, é,
no mínimo, uma grande imoralidade que se está cometendo. Eu não posso andar
pela minha Cidade e me deparar, na primeira hora da manhã, com aqueles jovens,
meninos ali abandonados, vivendo numa beira de calçada, amontoados, tomando
café da manhã todos os dias ali. Gasta-se combustível com ronda social, carro
para cá, carro para lá, fulano para cá, fulana para lá e órgão para cá e órgão
para lá, e o quadro é o mesmo.
O ano passado inteiro, eu
passei discutindo a questão dos conselhos tutelares. Nós nos desgastamos
profundamente, tentando fazer uma nova legislação, que acabou não sendo levada
em consideração. Dizia o Dr. Marcel, Juiz Coordenador do Juizado da Infância e
da Adolescência, que nós temos em Porto Alegre cerca de trezentos e cinqüenta
menores infratores, jovens e adolescentes. Com dinheiro que se gasta com essas
crianças e jovens, naquela Comissão constituída pela Casa para discutir a
questão dos conselhos tutelares, ele botaria esse pessoal todo no Plaza São
Rafael com tudo de melhor e não gastaria a metade do dinheiro. É uma vergonha
para todos nós.
Desculpem-me a indignação.
Eu estou indignado de ver esse descaso, essa falta de consciência da nossa
sociedade e do Poder Público em permitir que se continue usando o nome da
criança e do adolescente para fins que eu considero escusos, porque manter
entidades desse tipo, sem finalidade nenhuma, porque se as entidades existem e,
se têm corpo funcional qualificado, dinheiro, orçamento, e o pessoal continua
abandonado e desassistido é, no mínimo, uma grande imoralidade o que está
acontecendo na nossa sociedade. Não é admissível isso. Porto Alegre, pelos
investimentos que tem recebido na área da criança e do adolescente, não poderia
ter nenhuma criança desassistida. Não poderia ter. E, se tem, é porque tanto o
Governo Municipal, Estadual e Federal estão sendo irresponsáveis, e porque,
também, a dita comunidade, as organizações, ONGs e entidades que ganham
dinheiro do exterior e que ganham dinheiro daqui estão desviando tudo, porque
para a criança e o adolescente não pode estar indo o dinheiro, senão eles não
continuariam a dormir nas ruas da nossa Cidade e não continuariam tendo falta
de possibilidade de ser alguém na vida, não poderiam continuar sem escola, não
poderiam continuar sem educação, não poderiam estar em escolas-abertas que não
ensinam nada. Essa é a verdade, Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Gomes está com a palavra, em Grande Expediente.
O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Passei todo o período, assim que
iniciou a Sessão, observando, para ver se algum dos Vereadores faria alguma
manifestação com relação às declarações do Almirante Arnaldo Leite Pereira.
O País está vivendo uma
crise, não há dúvidas. O País está passando por um momento muito delicado, não
temos dúvidas disso. Mas nos preocupa, quando esse Almirante Chefe do Estado
Maior das Forças Armadas está propondo ao Presidente da República, através da imprensa,
que está pronto para um golpe, ou seja, um autogolpe no País, numa disputa de
forças entre o Executivo, Legislativo e Judiciário. As declarações do Sr.
Arnaldo Leite Pereira são muito preocupantes, quando o Presidente da República
diz. Não sei onde a imprensa conseguiu, mostrando um “fax”, assinado por cento
e dois militares da reserva - que já estão de pijama - denominado “Grupo
Guararapes”, onde esses cento e dois militares propõe o fechamento do
Congresso, e esta Casa está inerte. Não se ouviu uma manifestação de repúdio a
essa declaração do almirante, como se nós estivéssemos concordando com o fim da
democracia neste País. Este País vive uma democracia que até a um energúmeno
como este é dado o direito de se manifestar na imprensa: pedindo o fechamento
do Congresso; instalar um regime totalitário neste País.
Novamente, nós estamos vendo
que os militares precisam, realmente, é cuidar das armas: desmontá-las e
montá-las de novo. Esses militares da reserva deveriam cuidar de suas vacas, de
suas galinhas, dar comida para os seus netos, ou levá-los para passear no
parque.
Esta Casa não pode ficar
calada com relação a essa declaração do almirante. Este autogolpe proclamado
pelo Almirante Arnaldo Leite Pereira, simplesmente, é uma tentativa de inibir o
avanço democrático neste País.
Nós sabemos que o Judiciário
e o Legislativo estão deixando a desejar. Mas não é motivo para se fechar o
Congresso e fazer a instalação de um regime totalitário.
É um absurdo saber que
homens preparados com o dinheiro público da União queiram aplicar um golpe.
Chegam a dizer, em outras linhas, que o Supremo Tribunal Federal tem que ser
fechado para pôr juízes honrados. No mínimo, eles querem assumir a posição de
juízes, como já são nas auditorias militares, como fizerem com três civis de
Santa Maria. Só porque foram pescar dentro de uma área do Exército, foram
condenados. Eles querem julgar a sociedade como fazem a condenação dos
militares nos tribunais militares dos estados.
Vejam só o que diz o nosso
amigo Ver. Airto Ferronato: “Isso é falta do que fazer dessa milicada.” Eles tem mais é que pegar os seus netos e passear na
praça. O Cel. Pedro Américo Leal não é do grupo Guararapes; ele é do Centella.
Eu estou protocolando, nesta
Casa, uma Moção do Repúdio à declaração desse almirante. Eu acho que esta Casa,
daqui para a frente, tem que ficar atenta a todos os passos, não só desse grupo
Guararapes, mas também de homens insensatos como o próprio almirante, que deve
encontrar na sociedade o repúdio a essas declarações. É tão provável que a
sociedade não quer a volta do regime totalitário que o remanescente da ditadura
fica calado, não parte em defesa de seus pares. Ele também concorda com a
democracia vigente neste País. Como diz ele mesmo, um obstinado, um homem que
está entendendo a democracia, que os militares não devem estar envolvidos com
política e devem estar na caserna preocupados com a defesa da segurança
nacional e, se o Presidente da República não der um puxão de orelha ou mandar
este almirante para a reserva, ele vai provocar uma ira na sociedade, porque
ontem foi o almirante, amanhã, pode ser outro comandante e aí a coisa vai
aumentando e nós, como um parlamento de uma pequena Cidade do País, vamos ficar
calados. Podemos lembrar vários escritores: quando vierem nos pegar, não vai
ter mais ninguém para falar, nem o Ver. Pedro Américo Leal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal, para uma Comunicação de
Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
vivi, como disse aqui na primeira intervenção, não sei se para abrilhantar a
minha folha de serviço ou não, quase todos os momentos difíceis deste País, e
vivi na linha de frente.
Estou assistindo um momento
muito difícil para o Brasil. Todos nós estamos sentindo isso. Por quê? Porque
após dez anos, onde um governo civil substituiu ao regime que pertenci - regime
autoritário -, não tivemos progresso no País, ilustre Ver. José Gomes. Os dez
anos de transição não nos ofereceram melhores dias. O povo está sentindo. É
muito grave.
Tenho cinco eleições,
vencidas a minha maneira. Não faço comitê, todo mundo sabe disso,
conseqüentemente posso dizer que sou um democrata. Acho que a democracia é o
império da lei, da disciplina. Não da baderna! Por identificarmos a baderna é
que identificamos o momento difícil para o País.
Interrogo-me, Ver. José
Gomes, sob outro ponto de vista que nos diz respeito, muito mais do que o
momento que estamos vivendo: a palavra dos almirantes, dos generais, dos
grupos, comunico-me com os grupos, os faxes
saem e chegam aqui através do Presidente. Eu sei muito bem o que dizem, o
que pensam, todavia estamos numa situação difícil que Porto Alegre estampa nos
jornais e que nos diz respeito: a insegurança das praças, dos colégios, das
ruas. E o que respondemos como representantes da sociedade? Nós, trinta e três
Vereadores, trinta e três cavalheiros de Porto Alegre, entregues à insegurança.
Vou aqui desafiar o
Prefeito, cobrar do Prefeito medidas, se sei que ele não tem meios para utilizar
a Brigada Militar, a Polícia Civil, que é do Governador do Estado. Veja o
Brasil que V. Ex.ª está vivendo! É um Brasil desorganizado, desmantelado, onde
a impunidade é a tônica! Os onze Ministros do Supremo Tribunal Federal,
utilizando-se do Art. 168 da Constituição, que lhes permite receber a verba até
o dia 20 de cada mês, entendem que daí a dois dias úteis, recebida a verba,
podem pagar o poder Judiciário no dia 22. E servem-se desse artifício para, com
dez dias de compensação favorável a eles e a todo Poder, se auto-aumentar,
beneficiando-se em 10 ou 11%. E corre o Poder Legislativo atrás, fazendo com
que três vetos impedindo a isonomia sejam rejeitados, sagrando uma isonomia
pretendida, e que não deve ser ratificada pelo Senado; negam a votação sem
sensibilidade ao salário mínimo do empregado, do operário de que V. Ex.ª se diz
defensor.
É esse o Brasil que estamos
presenciando. Aí, V. Ex.ª vê as Forças Armadas, que pertencem ao Executivo, o
único Poder que não pode se aumentar ou até estipular os seus vencimentos,
dependendo do Legislativo, V. Ex.ª vê o Executivo desiludido com um plano em
caminho que parece ser a redenção nacional, com uma nova moeda que vem, e o Poder Judiciário e o Poder Legislativo
são insensíveis. E o que é que V. Ex.ª imagina que um general, um almirante, um
brigadeiro, com seus vencimentos dilapidados, com a tropa reagindo, protestando
contra uma isonomia que não vem, sempre desmoralizada, de gratificações
esdrúxulas, perturbando a paz nacional, o que é que V. Ex.ª quer que eles
digam? Que o Presidente da República, contando com as Forças Armadas, se for
preciso, tome uma medida forte.
(Aparte inaudível.)
Não estou falando em golpe,
V. Ex.ª é que está.
Eu não estou falando em
urutus cercando o Congresso. Quem está apregoando isso, infelizmente, é o povo
da rua. V. Ex.ª está falando pelas minorias, porque o povo brasileiro está
pedindo esse tipo de medida. Está bradando para que o Presidente tenha pulso,
que as Forças Armadas ajam e terminem com essa baderna. Que esses homens que
são responsáveis pelo Judiciário e pelo Legislativo do Brasil, que não vão às
Sessões: os gazeteiros, que chegam a cair no ridículo em programas de Hebe
Camargo, mostrados como irresponsáveis. V. Ex.ª acha que isso é democracia?
Isso é “bagunçaria”. O que temos no País, agora, é uma “bagunçaria”! Isso tem
que acabar!
No último pronunciamento que
fiz aqui - V. Ex.ª não era o Presidente, outro Vereador presidia - eu dizia que
tinha a honra de pertencer a um grupo de trinta e três Vereadores que, durante
toda a manhã, procuraram, exaustivamente, orientação para votar certo. Não
estavam do lado da UAMPA, nem do lado do Prefeito Tarso Genro. Procuravam o
melhor para o povo. Levamos uma manhã nesta busca, mas o Congresso Nacional não
o faz, o Poder Judiciário não está se elevando. V. Ex.ª enfrente a realidade.
Agora não é noite, é dia. Abram as cortinas e provem-me que é noite. É a
realidade, Vereador. Da realidade ninguém foge.
Estamos diante de uma
realidade que não nos agrada: uma democracia que cambaleia, que infelizmente
permite a um general, a um almirante, a um brigadeiro dizer o que não queremos
escutar. Não foram eles que provocaram esse estado de coisas. Foram os
representantes do Judiciário e do Legislativo que tergiversaram, que não
cumpriram suas missões. Diferentemente de nós que passamos a sexta-feira, de
manhã, exaustivamente, para lograr acertar. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais pessoas que
estão conosco. Acho que a polêmica trazida pelo Ver. Pedro Américo Leal está
atual e é da mais fundamental importância que esta Casa discuta. Aliás, este
País está cansado de irresponsabilidade das elites políticas que nos dirigem há
tantos anos. A primeira pergunta que preciso fazer - eu sei que o nobre Ver.
Pedro Américo Leal não concorda com a posição que seu partido tomou, mas nós
precisamos, sim, chamar à responsabilidade os quatro maiores desse País: o
PMDB, o PFL, PDS, atual PPR e o PSDB. Eles não tiveram a capacidade política de
fechar questão contra aquela aberração que foi votada no Congresso Nacional. É
disso que o povo está cansado: de partidos que não falam enquanto partidos. De
partidos que são, na verdade, amontoados de políticos, e que alguns
responsáveis pagam pela grande maioria de irresponsáveis. O País precisa saber
quem votou aquele aumento, porque nós continuamos aceitando a imoralidade do
voto secreto. É isto que o País quer com resposta, e nós precisamos das essa
resposta.
Nós do Partido dos
Trabalhadores, fechamos questão contra esse aumento imoral. Nós, também,
questionamos o Poder Judiciário e não aceitamos o aumento deles, igualmente
imoral.
Queremos e defendemos o
controle externo do Judiciário porque nós achamos que ele não está acima do bem
e do mal. O Judiciário precisa mostrar a sociedade. Precisa dialogar com a
sociedade. Ou alguém, quando se torna juiz, passa a ser uma pessoa infalível?
Ou nós, quando nos elegemos Vereadores, passamos a ser infalíveis? Portanto, o
que nós queremos é que o Judiciário seja controlado pela sociedade civil de
forma democrática. Não aceitamos, também, que se legisle do ponto de vista
salarial em causa própria. Isso é um absurdo inconcebível. Não pode continuar.
Isso precisa mudar.
Quando se fala - e aí sim
vem a nossa diferença, que eu quero demarcar bem com o nobre Ver. Pedro Américo
Leal - quando se diz que o País está na porta de uma crise institucional, o que
nós temos que chamar é a responsabilidade daqueles que são responsáveis por
atirar o País nessa porta da crise institucional. Nós precisamos é reconstituir
a democracia desse País. Nós precisamos exigir, sim, que os partidos tenham
responsabilidades e as assumam, porque afinal de contas eu ouço o Senador Pedro
Simon, por exemplo, esbravejar contra o aumento. Mas eu pergunto, por que o
líder do seu partido, o PMDB, não fechou dentro do Congresso contra esse
aumento? Ora, isso é jogo de cena. Nós não podemos aceitar isso, porque os partidos
têm que ter responsabilidade diante da sociedade por aquilo que fazem. Isso
precisa ser mudado.
Agora, nós também queremos
um Governo forte, um Governo legítimo democraticamente. Aliás, grande parte da
crise que esse País atravessa é exatamente porque nos últimos anos o que se vê
são verdadeiros acordos de elite que não devolvem à população o direito de
escolher um Governo forte e legítimo. São acordos que se perpetuam e nós
começamos a assistir mais um que vai sendo tecido agora, lentamente. Mais um acordo
de última hora em cima de um plano eleitoral, em cima de um plano econômico que
tem mais cara de plano eleitoral, pois isso é que precisa terminar, este tipo
de acordo que afasta do povo brasileiro a possibilidade de ter um Governo que
efetivamente o represente, e é isso que vai-nos dar um Governo forte e
legítimo. Por isso, o nosso chamamento, a indignação de todos os militares, que
estão indignados, como todos os brasileiros, com o que aconteceu e vamos juntos
trabalhar para que a institucionalidade seja reforçada e para que nós tenhamos
um Governo legítimo e que represente as nossas aspirações. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este tema hoje
preocupa a todos nós brasileiros, e o Partido Trabalhista Brasileiro está
também, assim como a população brasileira, indignado com posturas erradas
assumidas pelo Congresso Nacional. Nós temos visto que enquanto aqui nós,
Vereadores, na Assembléia Legislativa, os Srs. Deputados, e em todos os outros
estados se sente a mesma realidade, a busca da melhora do trabalho
político-partidário, do trabalho das Casas Legislativas, de Câmara de
Vereadores, de Assembléias, o Congresso Nacional se mostra, parece, alheio a
essa realidade em boa parte dos seus componentes, lamentavelmente, na maior
parte dos seus componentes.
Este fim-de-semana, o PTB
teve a sua convenção em Brasília e dentro dessa Convenção em que tivemos até a
eleição do nosso companheiro o Ver. Luiz Braz para o Diretório Nacional do
nosso partido, juntamente com os companheiros da representação gaúcha, nós
tivemos lá um momento muito importante da votação de uma proposição apresentada
pelos companheiros do partido e votada por unanimidade, pelo companheiro Sérgio
Zambiasi que foi apresentada, representado a bancada do Rio Grande do Sul e
aprovada na sua íntegra, repudiando justamente qualquer ato que possa macular a
nossa imagem política, se posicionando formalmente contrária à posição assumida
pela Câmara Federal e pelo Supremo Tribunal Federal destes aumentos fora da
realidade que nós estamos passando hoje no nosso País.
O PTB tem uma posição clara
sobre esse assunto, posicionou-se formalmente na sua convenção nacional, tomou
uma deliberação extremamente positiva para o nosso Partido, que inicia uma
caminhada nova, buscando, com a sua nova direção nacional - o companheiro José
Andrade - uma nova imagem do Partido Trabalhista Brasileiro.
As próximas eleições, tanto
em nível nacional como regional, passam muito e fortemente pelo PTB, que hoje
tem uma representação nacional extremamente atuante, uma representação regional
muito forte no Rio Grande do Sul e em outros estados da Federação. Isto revela
que estamos preocupados em resgatar o verdadeiro trabalhismo e a história do
Partido Trabalhista Brasileiro, com uma nova imagem que, pouco a pouco, os
trabalhistas que estão aderindo ao PTB, que retornam ao antigo ninho, estão
refazendo a imagem do Partido. Justamente nessa convenção nacional o Partido
tomou uma posição muito clara, levada pelos nossos companheiros do Rio Grande
do Sul para que a Câmara Federal, o Senado e o Supremo Tribunal Federal revisem
a posição assumida hoje, que faz com que todos os brasileiros repudiem a
decisão tomada pela Câmara Federal - que, temos certeza, será derrubada no
Senado.
Não acreditamos sob hipótese
alguma em nenhuma especulação com relação aos militares, porque penso que tudo
isso são águas passadas. Os militares estão dentro do contexto da sociedade,
com sua missão de responsabilidade que cada um ocupa no cenário nacional. A
democracia é exatamente isto: faz com que a própria sociedade tenha a
capacidade, juntamente com os partidos políticos organizados, de corrigir seus
erros; não precisamos de nenhum tutelamento para fazer esta correção. Tenho o
sentimento de que qualquer partido político hoje constituído no Brasil, pela
própria força da sociedade, que não deixa mais o homem público sozinho, ele
está permanentemente sendo vigiado, seja da facção ideológica que for. Não
precisamos de tutelamento de ninguém neste País para tomarmos as decisões
certas. Por isso, temos consciência de que tanto as forças armadas, que cumprem
com o seu dever constitucional, de forma correta, de forma soberana, como
também, o Congresso Nacional, os Ministérios, o Executivo, o Poder Judiciário
vão depurar os aspectos negativos que ocorrem no seu dia-a-dia. Todos os
poderes estão sujeitos a errar, e todos têm direito de corrigir os seus erros,
é isto que vai acontecer. O PTB já demonstra essa sua vontade exatamente no
momento que faz a sua Convenção Nacional, aprovando uma moção repudiando essas
atividades e determinando que os seus Deputados Federais, seus Senadores,
revejam as suas posições, caso alguns deles tenham votado favoravelmente a essa
decisão.
Que possamos fazer com que o
Congresso e a vida nacional democrática entrem na sua normalidade. Iremos
eleger um novo presidente, que vai assumir pela vontade soberana do povo que
quer a permanência de democracia e que quer que se tire de lá os maus
políticos, que se tire de todas as casas legislativas os políticos que não
estão à altura do povo brasileiro. Esse é o desejo do PTB, porque esse é o
desejo de todo o povo brasileiro, nesse momento da vida nacional. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de
EXPLICAÇÃO PESSOAL
O Ver. Henrique Fontana desiste. Ver. João Bosco está ausente. Ver.
Guilherme Barbosa. Ausente. Ver. João Motta. Ausente. Ver. Elói Guimarães.
Ausente. Está encerrada a presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h05min.)
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